Processo Administrativo nº:1122/2021-SEMEC, de 16/12/2021.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 042/2021.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço no transporte escolar para alunos da rede pública de ensino.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso XXI e XXII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c inciso V e VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670/2019 e Cláusulas do Edital PP nº 042/2021.

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 042/2021.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema convencional, na modalidade eletrônica com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c Decreto Municipal nº 1.670/2019, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 042/2021 - Convencional, tendo como objeto Contratação de empresa para prestação de serviço no transporte escolar para alunos da rede pública de ensino.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Consulta fornecedor e relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Presencial; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Art. 5º do Decreto Municipal n. 1.670/19, alterado pelo decreto nº 1.695/19, fls. 02/70 e 239/257.

Igualmente, o valor estimado global, considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 2.184.000,00 (Dois milhões cento e oitenta e quatro mil reais), fls. 34/43.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame, juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica (fls. 141/159), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 042/2021, com seus anexos, que se encontra corroborado às fls. 083/138, sendo, o Termo de Referência Consolidado juntado às fls. 112/130. (art. 24, Decreto Municipal n. 1.670/19).

Na data de 21/12/2021 deu-se início a fase externa do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 3.881, Ano XVI, de 22/12/2021, pag. 1336; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 22/12/2021, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 240, de 22/12/2021, pag. 300 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.149, de 22/12/2021, pag. 172, todos documentos corroborados às fls. 162/169.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 20/01/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 20/01/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº08.983.460/0001-99, dos “lotes”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 2.152.800,00 (Dois milhões cento e cinquenta e dois mil oitocentos reais), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final e Ata de Pregão Presencial, às fls. 223/226 (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações. (fls. 173/252).

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Presencial nº 042/2021 - Convencional, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 248/251 e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Presencial nº 042/2021 - Convencional, em favor do licitante: a Empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, dos “lotes”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 2.152.800,00 (Dois milhões cento e cinquenta e dois mil oitocentos reais), de menor preço.

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 09 de fevereiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal