LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.212/2022
10 de Fevereiro de 2022
Súmula: ALTERA O ART. 247 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.764/2005.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 247 na lei complementar n º 1.764/2005 de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 247 - Tratando-se de prédio e cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, será aplicado o rateio da Contribuição, observando a distinção entre contribuintes de natureza residencial, industrial, comercial, poder público e rural, conforme faixa de consumo mensal medido KW/h e aplicados sobre a tarifa vigente de iluminação pública, conforme Tabela I, a seguir:
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal de Colíder