DECRETO Nº 020/2022
10 de Fevereiro de 2022
Súmula: “Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana dos imóveis da Município de Colíder.”
O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MAXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município e de acordo com o Artigo 121, incisos IV e XX da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que as o histórico de ocupações informais, no município, sendo que muitas destas remetem até mesmo a anterioridade da propriedade dos imóveis ao município.
CONSIDERANDO que constitui objetivo da lei nº 13.465, a ser observado pela administração pública, a ampliação do acesso à imóveis urbanizados pela população de baixa renda, devendo priorizar a manutenção dos cidadãos no próprios núcleos urbano informal;
CONSIDERANDO a extrema necessidade do processo de legitimação fundiária destas áreas.
CONSIDERANDO a necessidade de quantificar, individualizar e identificar as ocupações irregulares, bem como lhes promover a devida classificação social.
CONSIDERANDO que o Poder Público municipal, necessita tomar providencias efetivas para solucionar, este problema histórico, que atrapalha o desenvolvimento municipal.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do município em efetivar direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, propriedade e moradia, garantidas pela constituição cidadã de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de promover, procedimentos e processos administrativos céleres e eficientes.
D E C R E T A:
Art. 1º Instaura-se o Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária em imóveis urbanos de titularidade do município de Colíder, com o objetivo de promover efetiva regularização fundiária nestes imóveis, através da transferência de direitos reais, bem como de legitimação fundiária
§ 1. A instauração do procedimento administrativo referido no artigo 1º deste decreto será realizada de ofício, em núcleo urbano previamente demarcado a ser designado pelo prefeito municipal através de decreto, sendo este realizado de forma coletiva em todo núcleo urbano informal.
§ 2. Para imóveis, já dotados de infraestrutura essencial definidas no art. 36, § 1 da lei 13.465, e descritos no cartório de registro de imóveis de forma individualizada, será admitido de forma excepcional a realização de processo de regularização fundiária individual, a requerimento do interessado em procedimento a ser regulamentado pelo executivo municipal.
Art. 2º. O procedimento administrativo referido no artigo 1º será coordenado pela secretaria de assuntos fundiários, com auxílio das demais secretarias municipais.
Art. 3º Os procedimentos administrativos referidos no artigo 1º serão classificados segundo sua modalidade (REURB-S ou REURB-E) após a realização e análise dos estudos socioeconômicos realizados pela Secretaria de Assistência Social com auxilio da Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo no caso de ocupação por empresas, sendo admitido o emprego de ambas modalidades, no mesmo procedimento administrativo.
§ 1°. Constitui modalidade de REURB:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária urbana aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim reconhecidos em ato do Poder Executivo municipal; e
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º. A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
§ 3. Poderá a Secretaria de Indústria, Comércio, Emprego, Renda e Turismo, auxiliar a verificação do interesse social, na regularização de imóveis de ocupação mista (não exclusivamente sociais)
Art. 4º Será realizada classificação individual dos ocupantes, visando o seu enquadramento individual na modalidade de REURB de Interesse Social (REURB-S) ou REURB de Interesse Específico (REURB-E), visando a concessão ou não de gratuidade de transferência de direitos reais, bem como a responsabilidade pelo custeio do processo de regularização.
Art. 5° Os critérios para avaliação de valores dos imóveis e pagamento de justo valor que trata o art.16 da lei 13.465/2017, serão regulamentados em decreto especifico.
Art. 6° Revoga-se os decretos n° 045/2019, 131/2020, e consequentemente a portaria CGRF 01/2020, tendo em vista e revogação do seu decreto ratificador, bem como demais disposições em contrário.
Art. 7º Os trabalhos deverão ser desenvolvidos observando-se as normas, princípios, constitucionais da administração pública, os casos omissos e ausentes de regulamentação serão regulamentados por decretos ou portarias especificas.
Art. 8 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 09 de fevereiro de 2.022.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal