DECRETO MUNICIPAL N.º 06 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho – MT, e dá Outras Providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e normatizar o controle de frequência, horas extras e jornada dos servidores públicos do Município de Ribeirãozinho-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o controle interno, no âmbito do Município de Ribeirãozinho;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Biométrico Digital como ferramenta oficial de verificação de frequência dos servidores do Município de Ribeirãozinho.

Art. 2° Todos os servidores do Poder executivo do Município de Ribeirãozinho ficam sujeitos ao registro do Ponto Eletrônico Biométrico Digital.

§ 1º Os servidores do Município registrarão a frequência no Ponto Eletrônico Biométrico Digital, já implantados nas unidades, sendo os relatórios gerados, pelo Sistema, utilizado para a avaliação de desempenho, na qual deverão constar as faltas e horas extras dos servidores para lançamento na folha de pagamento.

§ 2º O registrador eletrônico de ponto utilizado nas unidades somente poderá ser alterado mediante autorização do Secretário da Pasta em que o servidor é lotado, incluindo os registros pré-assinalados.

§ 3º Em decorrência da natureza de suas atribuições, ficam isentos do disposto no caput deste artigo:

I - os servidores ocupantes dos cargos de Secretários Municipais.

II - os servidores que, necessariamente, desempenham suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que, pela natureza de suas atribuições, quando comprovadamente no exercício delas, tenha que se deslocar da repartição em que estiver lotado.

III - nos casos do inciso II deste parágrafo, o servidor somente será dispensado do registro de ponto eletrônico biométrico digital, mediante autorização do Secretário ou chefia imediata, devendo o mesmo encaminhar folha de frequência, assinada e homologada pelo Secretário ou chefia imediata da pasta o qual será responsável pelo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores a ele subordinados, vedada rasuras e emendas na folha de frequência.

Art. 3° Os servidores deverão registrar o ponto somente no terminal para o qual foram cadastrados pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, localizado onde efetivamente desenvolvem suas atividades.

§ 1º Em casos excepcionais, o Secretário ou chefia imediata poderá autorizar o servidor a registrar seu ponto em terminal diverso do cadastrado, mediante justificativa plausível ao Setor de Recursos Humanos.

§ 2º Os responsáveis pela operacionalização do Sistema de Registro de Ponto, como também os servidores que vierem a praticar fraude no registro da frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, receberão as sanções legais, mediante processo legal.

Art. 4° O registro de frequência será diário no início e término do expediente, plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como nas entradas e saídas de cada turno.

Art. 5° O servidor que não puder cadastrar a digital para o registro do ponto biométrico deverá registrar seu ponto, mediante autorização do Setor de Recursos Humanos, digitando a matrícula no Leitor Biométrico.

Art. 6° Os problemas técnicos, constatados, para o registro eletrônico de frequência, pelos motivos certificados pela chefia imediata, deverão ser informados ao Setor de Recursos Humanos no mesmo dia da sua ocorrência.

§ 1º Quando constatados problemas técnicos, o registro de frequência será feito através do "Controle de Ponto Manual", assinada e homologada pelo Secretário ou chefia imediata da pasta o qual será responsável pelo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores a ele subordinados, até a solução do problema técnico.

§ 2º Constatado pelo servidor problema técnico para o registro eletrônico de frequência e não informada a situação ao Setor de Recursos Humanos no mesmo dia da sua ocorrência, considerar-se-á falta descontada da remuneração.

Art. 7° Fica estabelecida a tolerância de 15 (quinze) minutos diários, nos registros de entrada e saída, que será computada no cálculo da jornada diária, semanal e mensal, ou seja, não haverá prejuízo da carga horária, não sendo computado para fins de serviço extraordinário.

§ 1º Atrasos na entrada ou saídas antecipadas superiores à tolerância referidas no caput serão descontados da remuneração, de forma proporcional, salvo nas hipóteses de compensação justificadas e autorizadas pelo Secretário responsável ou chefia imediata.

§ 2º Poderá ser autorizada, pelo Secretário ou chefia imediata, a entrada em atraso ou permitida, com dispensa do registro do ponto, a saída temporária ou antecipada do servidor, para atendimento a convocação, na forma da lei, grupos de trabalho ou similares, para cumprimento de serviços obrigatórios por lei ou para serviços externos esporádicos.

Art. 8° O comparecimento depois da primeira hora do expediente ou a saída antes da última hora, será computada como ausência, para todos os efeitos legais, salvo nas hipóteses de compensação de horário devidamente autorizadas pelo Secretário ou chefia imediata.

Art. 9° Os afastamentos considerados legalmente como de efetivo exercício, devem ser entregues no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis ao Setor de Recursos Humanos – RH da Prefeitura ou para os responsáveis pela operacionalização do sistema na sua unidade, conforme o caso, contados a partir do dia em que se deu início o afastamento.

Art. 10º É de responsabilidade do servidor encaminhar justificativas da ocorrência de atraso ou falta ao Secretário responsável ou a chefia imediata, semanalmente.

I - Caberá ao Setor de Recursos Humanos monitorar as ocorrências do registro de ponto homologadas pelo Secretário e encaminhar ao superior hierárquico os casos recorrentes.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do inciso I deste artigo, entende-se como recorrentes mais de 03 (três) ocorrências (justificativas e abonos) no mês.

Art. 11 É de responsabilidade do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura validar no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto as faltas ou atrasos dos Servidores, após análise das justificativas encaminhadas e homologadas pelos Secretários ou chefia imediata.

Art. 12 O Registrador Eletrônico de Ponto utilizado nas unidades somente poderá ser alterado de local mediante prévia consulta a Secretaria de Administração da Prefeitura.

Art. 13 Os servidores municipais sujeitar-se-ão a uma jornada diária de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários, de acordo com a necessidade do serviço, salvo quando houver disposição legal estabelecendo duração diversa.

§ 1º Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança submetemse a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

§ 2º Devido a dedicação integral ao serviço público, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não condicionam ao pagamento de horas extras e as compensações do sistema de banco de horas.

Art. 14 Caberá ao Secretário ou a chefia imediata estabelecer a escala de horários, distribuindo adequadamente a jornada dos servidores ao longo todo o horário de expediente, de modo a assegurar a prestação dos serviços.

Art. 18 Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de trabalho do servidor.

§ 1º As horas excedentes de um dia não poderão ser superiores a 02 (duas) horas diárias.

§ 2º O serviço extraordinário apenas será autorizado em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas.

Art. 19 O exercício de cargo em comissão exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Art. 20 A designação de servidores para a prestação de serviço extraordinário deverá ser feita por escrito pelo Secretário ou chefia imediata, devendo as horas extraordinárias prestadas devidamente registradas no Ponto Eletrônico.

Art. 21 Fica vedada a realização de horas extras sem a expressa autorização do Secretário ou chefia imediata.

§ 1º O servidor poderá realizar apenas os serviços extraordinários que foram autorizados pelo Secretário ou chefia imediata.

§ 2º Excetuam-se os casos onde houver situações que requeiram imediato atendimento, decorrentes de fatos supervenientes, porém a hora extraordinária só será liquidada ao servidor com anuência do Secretário ou chefia imediata e desde que seja comunicada ao Setor de RH no primeiro dia útil seguinte da sua ocorrência.

Art. 22 Somente será admitida a prestação de serviços extraordinários aos sábados, domingos e feriados nos seguintes casos:

I - Atividades essenciais que não possam ser realizadas em dias úteis;

II - Eventos que ocorram nesses dias, desde que não seja possível adotar escala de revezamento;

III - Situações que requeiram imediato atendimento, decorrentes de fatos supervenientes.

Art. 23 O pagamento do serviço extraordinário será efetuado em folha de pagamento no mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço, obedecendo o cronograma de fechamento da folha pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura.

§ 1º As horas extras efetuadas durante a semana e aos sábados serão acrescidas de 50% (cinquenta) por cento em relação à hora normal de trabalho, e as horas extras efetuadas em domingos e feriados serão acrescidos de 100% (cem) por cento, em relação à hora normal de trabalho.

Art. 24 O Secretário ou chefia imediata que autorizar a realização de horas extraordinárias ficará responsável pela fiscalização do cumprimento destas pelo servidor, bem como, poderá responder administrativamente, civil e/ou penalmente pelas informações repassadas ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura.

Art. 25 Fica vedado o pagamento de horas extras sem o devido registro no Controle de Ponto.

Art. 26 Nos casos de faltas, atrasos, ausências e saídas antecipadas injustificados, o servidor perderá a remuneração do período correspondente.

Parágrafo único. As faltas abonadas, que serão consideradas de efetivo exercício, portanto não passíveis de perda de remuneração.

Art. 27 Cabe ao Controle Interno verificar a qualquer tempo o cumprimento do presente decreto, bem como a aplicação de auditorias sempre que entender necessário.

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 29 Este Decreto entra em vigor a partir de 10 de Fevereiro de 2022.

Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 03 de Fevereiro de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal