LEI MUNICIPAL Nº 1157/2022

Em, 09 de Fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especialno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no orçamento corrente no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e quatro mil reais).

05 – Secretaria Municipal de Viação e Obras

05.002 – Departamento de Viação

26.782.4020.2011 – Manutenção das Atividades da Secretarias

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06.002 – Secretaria Municipal de Saúde

10.301.6070.2042 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

10 – Secretaria Municipal de Assistência Social

10.001 – Diretoria de Assistência Social

08.244.6090.2051 – Manut. das Ativid. da Secret. de Assist. Social

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

09 – Secretaria Municipal de Transparência Governamental

09.001 – Gabinete do Secretário

04.122.9010.2057 - Manutenção e Encargos das Atividades da Secretaria

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

11 – Secretaria Municipal de Planejamento

11.001 – Gabinete do Secretário

04.122.3010.2078 - Manutenção das Atividades da Secretaria

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

12 – Secretaria Municipal de Cultura

12.001 – Gabinete do Secretário

13.392.5050.2056 - Manutenção e Encargos com Secretaria de Cultura

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

14 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

14.001 – Gabinete do Secretário

04.122.7030.2083 – Manutenção das Atividades da Secretaria

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

16 – Secretaria Municipal de Arrecadação

16.001 – Gabinete do Secretário

04.122.3010.2081 – Manutenção das Atividades da Secretaria

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

18 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas

18.001 – Gabinete do Secretário

04.122.9120.2084 – Manutenção das Ativ. e Encargos da Secretaria

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

19.001 – Gabinete do Secretário

27.812.5060.2093 – Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

17 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos

17.001 – Gabinete do Secretário

04.122.3010.2082 – Manutenção das Atividades da Secretaria

339093.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 24.000,00

Total................................................................R$ 264.000,00

Fonte de Recurso: 2.500 – Recurso não Vinculados de Impostos

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 264.000,00 fonte (2.500).

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de janeiro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 09 de Fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1158/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Remanejamento, a Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Ponte Branca, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

O Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Parágrafo Único: O remanejamento, a transposição e a transferência de saldos que trata o Caput deste artigo, estarão limitados ao percentual estabelecido no art. 6º inciso I da Lei nº 1145/2021, e posterior alterações, na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022.

Art. 2º Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e

eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Torixoréu- MT, 09 de Fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1159/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa (ficha orçamentária) ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.302. 6030.2037 – MANUT. E ENC. COM HOSPITAL MUN. SÃO JOÃO BOSCO

339030.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 2.621.3110000................................................ R$ 190.000,00

339039.00.00 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica

Fonte: 2.621.3110000................................................ R$ 310.000,00

Total....................................................................R$ 500.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Resolução CIB-MT n.º 325, de 10 de dezembro de 2021, firmado o presente Termo de Compromisso ENTRE SI, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU - MT, ACERCA DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL DE CUSTEIO PARA MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA E/OU MÉDIA, conforme o §1º, inciso I do art. 43da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos Mil Reais), pela indicação de Superavit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 09 de Fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI Nº 1160/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.302. 6030.XXXX – Covid -19 Cofinanciamento para Custeio de Leitos Hospitalares – Aquisição de Equipamentos Hospitalares

449052.00.00 – Equipamento de Material Permanente

Fonte: 2.621.0000800................................................ R$ 162.000,00

Total.......................................................................R$ 162.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Portaria 138/2021/BGSES (Estadual), conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais), pela indicação de Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior.

Art.3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 09 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI Nº1161/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa (ficha orçamentária) ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 11.230,00 (Onze Mil Duzentos e Trinta Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301. 6010.2038 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – PAB-FIXO

449052.00.00 – Equipamento de Material Permanente

Fonte: 2.601.0000000................................................ R$ 11.230,00

Total.......................................................................R$ 11.230,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Portaria MS 2154/2013, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 11.230,00 (Onze Mil Duzentos e Trinta Reais), pela indicação de Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 09 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

LEI 1162/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 227.712,21 (Duzentos e vinte e sete Mil, Setecentos e Doze Reais e Vinte e Um Centavos), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301.6010.2XXX – Covid -19 Custeio para Enfrentamento e Combate ao Coronavírus

339030.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 2.602.0000800................................................ R$ 80.112,21

339039.00.00 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica

Fonte: 2.602.0000800................................................ R$ 100.000,00

339036.00.00 – Outros Serv. De Terceiros P.Física

Fonte: 2.602.00008000................................................ R$ 47.600,00

Total....................................................................R$ 227.712,21

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Portaria nº 361/2021, no valor de R$ 227.712,21 (Duzentos e vinte e sete Mil, Setecentos e Doze Reais e Vinte e Um Centavos), pela indicação de Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício Anterior.

Art.3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 09 de fevereiro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal