Lei Complementar nº ­­29/2015

“Dispõe sobre alteração do prazo disposto no art. 2º da Lei Complementar 028/2015 e dá outras providências”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei Complementar n. 028/2015 passa a ter a seguinte redação:

(...)

I – Protocolizar requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até o dia 30 de abril de 2016, assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, 2015.

Figueirópolis D’oeste- MT, 04 de dezembro de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal