“Regulamenta a forma de pagamento do Reajuste Geral Anual – RGA dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §4º da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160 DE 25 DE JANEIRO DE 2022, que “Dispõe sobre a concessão do Reajuste Geral Anual - RGA de 2017 e da outras providências”;

DECRETA:

Art. 1º A recomposição salarial, correspondente ao Reajuste Geral Anual – RGA para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, de que trata o art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 160 de 25 de janeiro de 2022, terá seu pagamento realizado de forma parcelada, como “Diferença Salarial”, em 36 (trinta e seis) parcelas, a contar a primeira parcela, da competência do mês de Janeiro do ano de 2.022.

Art. 2º Nos termos do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 160 de 25 de janeiro de 2022, as despesas decorrentes do pagamento do Reajuste Geral Anual – RGA para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020,somente poderão ser contabilizados com recursos próprios.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 09 de fevereiro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal