“Regulamenta a recomposição salarial de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento mensal dos profissionais da educação, referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o §4º, do art. 1º da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 155 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, que “Dispõe sobre a concessão e adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências”;

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159 DE 25 DE JANEIRO DE 2022, que “Altera o artigo 1º da Lei Complementar 155/2021 que Dispõe sobre a concessão adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências”;

DECRETA:

Art. 1º A recomposição salarial de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento mensal dos profissionais da educação, correspondente ao reajuste do piso para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, de que trata o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 159 de 25 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 155 de 23 de dezembro de 2021, terá seu pagamento realizado de forma parcelada, como “Diferença Salarial”, em 36 (trinta e seis) parcelas, a contar a primeira parcela, da competência do mês de Janeiro do ano de 2.022.

Art. 2º Nos termos do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 155 de 23 de dezembro de 2021, as despesas decorrentes do pagamento da recomposição salarial dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020,serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 09 de fevereiro de 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal