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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.610 de 08 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei nº002/2022 de autoria do Legislativo).

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 1.518 de 18 de agosto de 2020, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Canarana.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais e com base na legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Ficamalterados os artigos 3º e 4º caput, da Lei nº 1.518 de 18 de agosto de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Fica autorizado a partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste anual dos subsídios dos Vereadores.

Art. 4º - O reajuste assegurado aos Vereadores no Art. 3º desta Lei, será nas mesmas datas e nos mesmos percentuais da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37. X da Constituição Federal, devendo ser observado o seguinte requisito.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 08 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria