Carregando...
Pref. Diamantino

REFERENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 01/2020 - CONTRATO Nº 47/2020.

OBJETO: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FRANCISCO FERREIRA MENDES NO BAIRRO DA PONTE NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT.

Vistos,

Conforme se vislumbra do procedimento licitatório, a empresa WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, sagrou-se vencedora do objeto licitado, entabulando o Contrato nº 47/2020 com esta Administração Pública.

A Ordem de Serviço para início da execução dos serviços foi expedida em 28.07.2020 (fl. 839), logo, a obra deveria ser executada até 24.01.2021, isto é, 180 dias contados da expedição da primeira Ordem de Serviço, conforme Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro:

CLÁUSULA SÉTIMA- DOS PRAZOS:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo para execução das obras e serviços será de 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data de expedição da primeira Ordem de Serviço, a ser expedida pela CONTRATANTE.

Em decorrência do atraso do cronograma firmado, a empresa foi devidamente notificada por 03 (três) vezes, todas elas encaminhadas por e-mail (wellox.licitacao@gmail.com), e publicadas no Diário Oficial dos Municípios, alertando sobre possíveis sanções contratuais e, além do mais, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, respectivamente em 30.09.2020 (fl. 843), 19.10.2020 (fl. 866) e 14.10.2021.

Por sua vez, a empresa apresentou defesa à 1ª e a 3ª notificações, argumentando, em suma que os motivos do atraso decorrem dos efeitos da pandemia do COVID-19, em especial na escassez de insumos, o que provocou elevada majoração nos preços, assim como dificuldades na manutenção e contratação de mão de obra, devido ao período de quarentena.

Acrescentou, ainda, na defesa da última notificação, que outro motivo do atraso é culpa do próprio Município, haja vista que deixou de apreciar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa.

No entanto, tais justificativas expostas pela empresa não devem prosperar, na medida em que, os impactos da pandemia já estavam se consolidando desde o início da presente Tomada de Preços nº 01/2020. Mesmo assim, a empresa aceitou os termos da contratação, inclusive no que diz respeito ao valor contratado e prazo de execução.

Não bastasse isso, o dito pedido de reequilíbrio não apreciado pelo Município, foi apresentado somente em 30.06.2021, quando já haviam transcorridos, aproximadamente 340 dias da expedição da Ordem de Serviço, isto é, praticamente o DOBRO do prazo para execução da obra.

Ressai, dai, há toda evidência, que quem motivou o desequilíbrio econômico-financeiro foi a própria empresa que não cumpriu devidamente com os prazos contratados, não cabendo justificar em sua defesa que o atraso decorre da omissão desta Administração Municipal em apreciar pedido apresentado quase 340 dias após a Ordem de Serviço.

A fim de elucidar tamanho descaso da empresa, basta citar trecho da 3ª Notificação, relatando que, da expedição da Ordem de Serviço(28.07.2020) até o prazo final de referência para a 2ª medição (16.07.2021), foram executados apenas 19,20% da obra, verbis:

(...) Foram 354 dias desde a emissão da ordem de serviço até o período final da segunda medição para executar 19,20%.

Em outra linha de raciocínio, a imagem abaixo apresenta o novo cronograma apresentado pelo quinto termo aditivo em 22/07/2021, nele, o mês compreendido pela casa dos 390 dias, informa a progressão de 2,63%. Segundo relato do fiscal da obra, o Eng. Marcio Roberto Soares, não se tem expectativa da terceira medição e o período compreendido até a data atual, ou seja, 17/07/2021 à 13/10/2021, não chega a 3%. (...)

Outro ponto importante que merece ser destacado, é que, apesar do alegado em defesa sobre os atrasos na execução da obra, a empresa, embora notificada a esse respeito (3ª Notificação), nunca apresentou documentos comprobatórios que os justifiquem, assim como o "DIÁRIO DE OCORRÊNCIAS", previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Oitava do contrato, adiante transcrito:

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução dos serviços a CONTRATADA obriga-se manter no canteiro de obras um livro “DIÁRIO DE OCORRÊNCIAS”, onde serão obrigatoriamente registrados:

1.0 - PELA CONTRATADA:

1.1 - As condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

1.2 - Os acidentes ocorridos no decurso dos trabalhos;

1.3 - A eventual escassez no mercado fornecedor, de material que resulte em dificuldades para a execução das obras;

1.4 - Outros fatos que, a juízo da CONTRATADA, devem ser objeto de registro.

2.0 - PELO MUNICÍPIO/CONTRATANTE:

2.1 - Atestado da veracidade dos registros efetuados pela CONTRATADA;

2.2 - Observações cabíveis a propósito dos lançamentos da CONTRATADA no “Diário de Ocorrências”;

2.3 - Outras observações cujos registros se tornem conveniente ao trabalho da fiscalização.

Nesse sentido, não resta outra alternativa senão aplicar as devidas sanções contra a empresa, senão vejamos:

A Lei de Licitações, em seu art. 87, também prevê quais as penalidades que podem ser aplicadas, nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Em relação às penalidades, o contrato assim dispõe na Cláusula Décima, vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

A CONTRATADA ficará sujeita caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas neste contrato, as seguintes penalidades:

1) Multa equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato ao dia, a critério do CONTRATANTE, nos seguintes casos:

1.1) Por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços;

1.2) Pelo não cumprimento de qualquer Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;

1.3) Por dia de interrupção das obras quando exceder a 05 (cinco) dias;

1.4) Lentidão na execução da obras levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão dos serviços ou o não cumprimento dos prazos avençados, inclusive no que diz respeito ao início dos trabalhos;

1.5) O não atendimento as determinações do CONTRATANTE, de conformidade com o disposto da cláusula Oitava.

2) A inobservância na realização dos serviços de conformidade com os documentos que integram o presente contrato implicará em quebra das condições contratuais, ficando a CONTRATADA sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

(...)

PARÁGRAFO QUARTO - As multas estabelecidas nesta Cláusula estão cumulativamente limitadas ao máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato. - Sublinhei

Realizando a liquidação da multa, prevista nos termos da Cláusula Décima, item 1 e subitem 1.1, isto é, multa de 0,1% do valor do contrato por dia que exceder ao prazo previsto para conclusão dos serviços (24.01.2021 - Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro), temos que, do prazo para conclusão até hoje, dia 04.02.2022, passaram 376 dias que, multiplicado pelo percentual da multa de 0,1%, resultaria em 37,6%. Outrossim, mesmo se considerar todos os percalços causados pela pandemia, ultrapassariam 100 dias de atraso injustificado na conclusão da obra, ensejando, assim, sem sombra de dúvidas, na aplicação da pena máxima de 10% (multa diária de 0,1% por 100 dias) sobre o valor do contrato, conforme Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Primeira.

Analisando o instrumento contratual, extrai-se que, durante a sua execução, a empresa é obrigada a manter CAUÇÃO no importe de 5% do valor total do contrato, neste caso, o equivalente a R$ 31.788,98, por força do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CAUÇÃO:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA após assinatura do contrato, deverá manter a garantia de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato que perfaz o valor de R$ 31.788,98 (Trinta e Um Mil Setecentos e Oitenta e Oito reais e Noventa e Oito centavos), a qual será efetuada em conformidade com o artigo 56, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores. Esta garantia será mantida até que a Contratada cumpra com todas as suas obrigações pactuadas no presente instrumento.

Bem por isso, a fim de dar cumprimento ao contratualizado, a empresa apresentou nos autos do processo licitatórioApólice de Seguro Garantia nº 017412021000107750041588, Endosso nº 01, Proposta nº 164035, Controle Interno nº 131428, contratada junto à Seguradora BMG Seguros S.A (CNPJ nº 19.486.258/0001-78), no valor de R$ 34.552,31, e com validade até 01.04.2022

Ainda prevê o contrato que, as cauções servirão para pagamento das multas contratuais aplicadas e, além do mais, caso excedente à garantia, elas, ainda, serão descontadas na primeira parcela do pagamento que se seguir a sua imposição, na forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

(...)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As multas estabelecidas nesta cláusula serão descontadas na primeira parcela do pagamento que se seguir a sua imposição, respondendo por elas, também as cauções previstas neste contrato.

Nos mesmos termos contratuais, a Lei nº 8.666/93 arremata em seus §§ 2º e 3º do art. 86, verbis:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

(...)

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Por isso, considerando a multa anteriormente liquidada, no importe de 10% do valor do contrato, isto é, R$ 63.577,96, a garantia deverá ser executada para seu pagamento parcial, enquanto que o remanescente, será descontado das próximas medições ou cobrado em eventual processo judicial.

Além da penalidade de multa, a Lei nº 8.666/93 prevê a suspensão temporária de contratar com a Administração Pública que a aplicou, assim como, a sanção mais grave de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer ente público, como dispõe os incisos III e IV do art. 87, verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Neste viés, cabível na hipótese em apreço, além da multa, a penalidade de suspensão temporária, pelo prazo de 01 ano, de licitar e contratar com o Município de Diamantino/MT.

DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT, RESOLVE:

1.- aplicar multa de 10% sobre o valor do contrato (R$ 635.779,63) por atraso na conclusão da obra, resultando num totalde R$ 63.577,96, constante da Cláusula Décima, item 1 e subitem 1.1, e Parágrafo Quarto;

1.1.- para pagamento da multa, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira, DETERMINO:

1.1.1.- a execução da Apólice de Seguro Garantia nº 017412021000107750041588, Endosso nº 01, Proposta nº 164035, Controle Interno nº 131428, contratada junto à Seguradora BMG Seguros S.A (CNPJ nº 19.486.258/0001-78), até o valor da respectiva caução (R$ 31.788,98);

1.1.2.- o desconto do valor remanescente, de R$ 31.788,98, da próxima parcela do pagamento, ou, caso necessário, o lançamento do débito, pelo Setor de Tributos, e consequente cobrança judicial, pela Procuradoria Municipal;

2.- declarar a empresa suspensa de participar de procedimentos licitatórios realizados por este órgão, bem como de contratar com esta Administração pelo período de 01 (um) ano a contar da publicação desta decisão, nos moldes do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

3.- visando a normal continuidade da execução da obra:

3.1.- o Setor de Engenharia deverá dar cabo aos trâmites do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, apresentado em 30.06.2021, utilizando-se como embasamento de valores a SINAPI atual e o Parecer Jurídico nº 188/2021;

3.2.- após, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a empresa deverá APRESENTAR novo cronograma físico-financeiro para execução da obra no prazo máximo de 180 dias, assim como, nova caução de 5% do valor global do contrato, a fim de manter tal garantia até o fim do contrato, nos moldes da parte final do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Primeira (“Esta garantia será mantida até que a Contratada cumpra com todas as suas obrigações pactuadas no presente instrumento”), SOB PENA DE aplicação da sanção mais grave de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer ente público, como dispõe o inciso IV do art. 87, da Lei nº 8.666/93.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO O SETOR DE LICITAÇÃO:

1º. Cientificar a empresa sobre a presente decisão;

2º. Executar a Apólice de Seguro Garantia, conforme determinado no item 1.1.1;

3º. Manter em registro próprio a suspensão da empresa, de modo a inibi-la de participar de procedimentos licitatórios deste Município pelo respectivo prazo – Item 2;

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO O SETOR DE ENGENHARIA:

1º. Realizar o desconto do valor remanescente da multa, da próxima medição, nos moldes do item 1.1.2;

2º. Finalizar a análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, apresentado em 30.06.2021, utilizando-se como embasamento de valores a SINAPI atual e o Parecer Jurídico nº 188/2021 – Item 3.1;

3º. Dar nova ciência à empresa, para que ela cumpra com o determinado no item 3.2, apresentado novo cronograma físico-financeiro para execução da obra no prazo máximo de 180 dias, assim como, nova caução de 5% do valor global do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Publica-se, Registra-se, Cientifica-se e Cumpra-se.

Diamantino/MT, 04 de fevereiro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal