Lei Municipal n° 2.966, de 09 de fevereiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros através de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, as entidades sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Federal nº 4.320/1964, no exercício de 2022.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, através de Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, com as entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2022, para cada uma das entidades, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal de Saúde, provenientes de transferências do Município, do Estado e da União, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude, Secretaria Municipal de Agronegócio e Secretaria Municipal de Transporte, ficando assim estabelecidos:

Entidade	Total anual em R$
Associação Pestalozzi de Juara	228.000,00
Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT	29.119,44
Associação Anjos de Amor	20.000,00
Associação Amigos dos Moradores de Rua - AAMOR	16.119,44
Clube da Terceira Idade Viva a Vida	31.000,00
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Terra Roxa - APRUTER	10.000,00
Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso	22.000,00
Associação Atlética de Juara - AAJ	19.000,00
Centro Comunitário de Atividades Integradas Sonho Meu	15.000,00
Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC	178.738,88
Associação Intermunicipal do Vale do Arinos – INTERVALE	500.580,34
Associação dos Deficientes de Juara - ADEJU	10.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de fevereiro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município