LEI MUNICIPAL N° 739/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa do Poder Executivo do Município de Lambari D’Oeste / MT e dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. A Administração Pública Municipal é instrumento da ação do Governo e suas atividades terão por finalidade, em todos os seus níveis e modalidades, o bem-estar da coletividade e o atendimento adequado ao cidadão, e visarão a:

I. Criar meios para o pleno exercício da cidadania de forma universal e irrestrita;

II. Democratizar a ação administrativa, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos da Sociedade;

III. Possibilitar a participação e acompanhamento pela sociedade organizada sobre a execução dos serviços públicos;

IV. Promover e articular o desenvolvimento municipal funcionando como instrumento de fomento à inovação e como agente de mobilização dos recursos sociais;

V. Garantir a provisão de bens e serviços básicos e o aproveitamento racional dos recursos naturais, limitando a sua atuação na atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança ou a relevante interesse nacional;

VI. Revitalizar o serviço público, desenvolver capacitar e valorizar o servidor, com o propósito de dotar o aparelho municipal dos meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades; e

VII. Melhorar os padrões de desempenho, com o objetivo de se obter alocação adequada dos recursos públicos no atendimento às necessidades da população.

§1° - Sem prejuízo da posição hierárquica dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica consideram-se entre si articulados todos os Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para efeito de atuação conjunta, em consonância com seus fins, visando a eliminar a dispersão de esforços e a duplicidade de ações.

§ 2° - A execução orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal será regulada através de Decreto Executivo

§ 3° - O relacionamento entre os Órgãos da Administração Direta e Indireta, visando o funcionamento sistêmico do Executivo Municipal será regulado através de Decreto Executivo.

Art. 2° - Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades da mesma natureza, comuns a diversos Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, submetidas à coordenação de um Órgão central em consonância com a Lei 339 de 14 de setembro de 2007, que trata o Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 3° -A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a plena eficácia dos serviços a serem prestados à coletividade, com estrita observância dos princípios elencados no art. 77 da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste /MT, e mais o seguinte:

I. Desconcentração;

II. Planejamento;

III. Coordenação e supervisão;

IV. Delegação de competência;

V. Controle;

VI. Prestação de contas.

§ 1º - A desconcentração administrativa é a distribuição de competências, a especialização funcional e a priorização de tratamento de atividades municipais que o Chefe do Poder Executivo assegurará para atender as suas peculiaridades de organização e funcionamento e contribuir para maior eficiência, eficácia, economicidade e melhoria operacional das Secretarias Municipais.

§ 2° - O planejamento compreende a formulação de propostas de políticas públicas, a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos seguintes instrumentos, devidamente integrados:

a) Plano Plurianual;

b) Diretrizes Orçamentárias;

c) Planos e Programas Municipais e Setoriais; e

d) Orçamentos Anuais.

§ 3° - A coordenação, supervisão, delegação de competência, controle e prestação de contas são exercidas mediante orientação, coordenação e controle dos Órgãos, visando:

I. Assegurar a observância das normas legais, promover a execução das funções e dos programas do Governo Municipal;

II. Fazer observar os princípios fundamentais do planejamento, gestão, controle, descentralização e desconcentração;

III. Coordenar e avaliar as ações e atividades dos Órgãos e entidades supervisionados e harmonizar sua atuação com as demais Secretarias;

IV. Acompanhar e fiscalizar a utilização e a aplicação de dinheiro, valores e bens públicos, inclusive quanto aos requisitos de licitação;

V. Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo Municipal a fim de assegurar prestação mais econômica de serviços;

VI. Fornecer ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Finanças os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;

VII. Fornecer ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Planejamento os elementos necessários ao acompanhamento e avaliação da execução físico e financeira da programação de trabalho dos Órgãos e entidades sob sua supervisão;

VIII. Transmitir ao Tribunal de Contas e à Controladoria Geral do Município, sem prejuízo da fiscalização destes informes relativos à Administração Financeira e Patrimonial dos órgãos da Secretaria Municipal e de suas entidades vinculadas.

§ 4º - Todos os Secretários dos Órgãos serão responsáveis pelo controle interno, concomitante com a Controladoria Geral do Município, nas suas respectivas áreas de atuação, conforme normas aprovadas pela Controladoria Geral do Município e Chefe do Executivo Municipal, no que é pertinente ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens a sua disposição e outras áreas pertinentes.

Art. 4° - Fica estabelecida a desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal de Lambari D’Oeste / MT, com atribuição de competência aos Órgãos para produção de atos e distribuição de decisões e execuções administrativas, inclusive contrato de gestão.

§ 1° - O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções de governo.

§ 2° - As ações de produzir atos, distribuir decisões e execuções administrativas, induzem às de autorizar despesas assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, emitir e assinar empenho, promover a liquidação das despesas, emitir e assinar ordens de pagamento e autorizar suprimento.

§ 3° - Os procedimentos relativos à emissão de empenho, liquidação e ordem de pagamento, assim como as prestações de contas, serão coordenadas e processados pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º - A desconcentração administrativa dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá regime de desconcentração para os órgãos indicados, nos termos desta Lei, dotando-os da autonomia relativa.

Art. 5° - É facultada a delegação de competência por parte do Chefe do Poder Executivo pela prática dos atos pertinentes as suas atribuições, tendo ainda por alcance:

a) À realização de atos de gestão responsáveis ao cumprimento de missões1. À aprovação e alterações de programas de trabalho dentro dos limites orçamentários do Órgão;

2. À obtenção de recursos externos ao Poder;

3. Executivo Municipal, desde que não envolvam contrapartida do Município;

4. À emissão de atos normativos e operação interna, com a devida aprovação do Chefe do Executivo Municipal e da Controladoria Geral do Município;

5. À adoção de medidas organizacionais indispensáveis ao cumprimento dos objetivos do Órgão.

Parágrafo único. Os órgãos desconcentrados poderão ser auditados periodicamente pela Controladoria Geral do Município.

Art. 6° - Na estrutura do Poder Executivo Municipal são ordenadores de despesas:

I. O Prefeito Municipal;

II. Os Secretários Municipais conforme instituídos por Decreto Municipal.

Art. 7º - Aos ordenadores de despesas compete:

I. Autorizar as despesas procedentes de sua unidade orçamentária;

II. Homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades, solidariamente com o Secretário Municipal de Administração;

III. Autorizar empenhos, liquidação e pagamentos;

IV. Determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal de n° 4320/64 especialmente as contidas no artigo 63, no que pertinente à fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de no 8666/93 e suas alterações, no que se refere a licitações e contratos;

V. Organizar os serviços afetos a sua área sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia;

VI. Gerir os recursos orçamentários e financeiros a sua disposição, sem afastamento dos princípios básicos de legalidade moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade.

Parágrafo único. Por medida de racionalidade no trâmite processual, o Secretário Municipal de Finanças poderá assinar a nota de pagamento de qualquer Órgão Orçamentário, sem exclusão de responsabilidade do ordenador de despesa que autorizou a sua emissão.

Art. 8° - Em decorrência do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias ao cumprimento do que foi estabelecido.

Art. 9° - O Poder Executivo realizará periodicamente estudos visando à reorganização da Administração Municipal, objetivando a eliminação de superposição, paralelismo ou conflito de competências existentes entre Órgãos e Entidades.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal