LEI MUNICIPAL N° 741/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.652.013,99 (seis milhões seiscentos e cinquenta e dois mil e treze reais e noventa e nove centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2021 – Manutenção e Encargos ESF- Estratégica Saúde da Família

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............................R$ 126.684,03

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ............................................................R$ 20.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 125.146,36

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 50.000,00

Fonte 1.2.621.0 – 300-012 - Atenção Básica - Estado

10.301.0020.2028 – Manutenção e Encargos com Saúde Bucal

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ............................................R$ 25.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais ..........................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 16.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00

Fonte 1.2.621.0 – 300-012 - Atenção Básica - Estado

10.302.0030.2022 – Contribuição ao Consorcio Intermunicipal de Saúde

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico...............................R$ 28.315,97

Fonte 1.2.621.0 – 300-018 - Programa PAICI - Estado

10.303.0038.2030 – Manutenção e Encargos com Farmácia Básica

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita..................................R$ 60.686,39

Fonte 1.2.621.0 – 300-012 - Atenção Básica - Estado

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita..................................R$ 3.892,76

Fonte 1.2.621.0 – 300-014 - Farmácia Básica - Estado

10.122.0010.2108 – COVID 19 - Enfrentamento e Combate da Pandemia

3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 19.210,23

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00

Fonte 1.2.602.800 – 300-031 - COVID-19

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 12.712,69

Fonte 1.2.707.0 – 300-031 - COVID-19

3.3.90.30 – Material de Consumo.........................................................................R$ 1.532,11

Fonte 1.2.621.800 – 300-031 - COVID-19

10.302.0030.1132 – Aquisição de Veículo VAM Transporte de Pacientes

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente.................................................R$ 250.000,00

Fonte 1.2.659.0 – 300-072 - Aquisição de veículo VAM

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 5.682,61

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

10.302.0030.2091 – Manutenção e Encargos das ações Média e Alta Complexidade

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 47.208,87

Fonte 1.2.500.0 – 110-000 – Recursos Próprios

10.301.0020.1015 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente – Atenção Básica

4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes ............................................R$ 11.133,83

Fonte: 1.2.601.0 – 300 027 – aquisição de equipamentos

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Educação

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 49.799,40

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................R$ 30.000,00

Fonte: 1.2.759.701– 200.015 – Recursos Transporte Escolar FETHAB

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 61.506,22

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 50.000,00

Fonte: 1.2.599.0– 200.008 – Conv. Estado Transporte Escolar

12.361.0040.2051 – Locação e Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 39.125,33

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 35.000,00

Fonte: 1.2.553.0– 200.004 – PNATE

12.361.0040.2050 – Manutenção do Salário Educação

3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................R$ 26.323,55

Fonte: 1.2.550.0– 200.001 – Recursos FNDE – Salário Educação

12.306.0040.2052 – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 2.043,60

Fonte: 1.2.552.0– 200.003 – Recursos FNDE - PNAE

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 08 – FUNDEB

12.361.0040.2061 – Manutenção do FUNDEB 70%

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 19.467,62

Fonte: 1.2.540.107– 251.001 – Recursos Fundeb 70%

12.365.0039.2064 – Manutenção do FUNDEB 30%

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$ 30.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 42.971,66

4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................................R$ 100.000,00

Fonte: 1.2.540.0– 252.001 – Recursos Fundeb 30%

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 – Depto Turismo, Desporto, Lazer e Meio Ambiente

04.122.0003.2112 – Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 77.000,00

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artística, cientificas, desportivas...................R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física......................................R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 20.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................................................R$ 1.000,00

Fonte 1.2.701.0 – 100-103 - Convênio Esporte - Estado

Órgão: 07- Secretaria de Infraestrutura

Unidade: 02 – Depto Viação e Obras

26.782.0100.2094 – Manutenção e Conservação de Vias Urbanas Pavimentadas

3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................R$ 54.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações ..............................................................................R$ 145.000,00

Fonte 1.2.701.0 – 100-016 - Convênio Recuperação Asfáltica - Estado

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 135.425,89

Fonte 1.2.749.0 – 100-104 - Sessão Onerosa

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 1.102.144,87

Fonte 1.2.754.0 – 100-105 - Operação de Crédito

15.451.0100.1047 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 3.700.000,00

Fonte 1.2.701.0 – 100-120 – Convênio pavimentação - Estado

Órgão: 08- Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Unidade: 01– Secretaria de Desenvolvimento Econômico

20.602.0018.1130 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 60.000,00

Fonte 1.2.701.0 – 100-106 - Convênio Estado –Aquisição. Veiculo

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................................................R$ 50.000,00

Fonte 1.2.711.804 – 110.000 - Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 6.652.013,99

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 731/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2021 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em Audiência Pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o Art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal