EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º1.060/2012 QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO X DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Altera o artigo 1º e §1º da Lei Municipal n.º 1.060/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município serão revistos, sempre no dia 1º de janeiro de cada ano, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e inciso X do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, sem distinção de índices.

§ 1º A revisão geral anual de que trata o "caput" deste artigo, será concedida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC/IBGE acumulado no período posterior ao utilizado na última revisão, até o mês de dezembro, inclusive, estabelecido por ato regulamentador após sua divulgação oficial, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro do ano de referência.”

Art. 2º - Altera o §1º do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.060/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1° O Poder Executivo encaminhará no mês de janeiro de cada ano o Projeto de Lei dispondo o percentual apurado para deliberação do Poder Legislativo, que no mesmo prazo enviará ao Plenário, Projeto de Resolução concernente aos servidores daquele poder, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro, independente da data de aprovação e sanção.

Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá a conta de dotações próprias do Orçamento-Programa anual.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores.

O Projeto de Lei que altera artigos e parágrafos da Lei Municipal n.º1.060/2012, e trata da Revisão Geral Anual dos servidores municipais, visa implementar a referida revisão ainda no mês de janeiro, especialmente porque nos últimos dois anos acompanhamos o aumento da inflação sem que a remuneração dos servidores sofresse qualquer reajuste.

Considerando ainda que o Poder Executivo, quando promove a revisão anual aos servidores, o faz retroativo a 1º de janeiro.

Desta forma, fundamentado na paridade entre os poderes e na melhor aplicação da lei, promovemos tal alteração a fim de ajustar de forma benéfica aos servidores a data base para implementação do RGA.

Pelo acima exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores.