Ementa: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.662/2021, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.662/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais disposições:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação dos imóveis localizados no Loteamento João Paulo II, em Terra Nova do Norte/MT, como forma de habitação acessível e de interesse social, a quem comprovadamente deter a posse desses.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal