SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, destinadas a Ampliação da EE Agrícola Terra Nova, localizada no município de Terra Nova do Norte e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 3.131.420,04 (três milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e vinte reais e quatro centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

04 – Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.001 – Depto de Desenvolv da Educ., Educação Inclusiva

04.001.12 - Educação

04.001.12.362– Ensino Médio

04.001.12.362.0010– Educação de Qualidade para Todos

04.001.12.362.0010.1.142- Ampliação da EE Agrícola Terra Nova - dormitórios

449051.00 – f 1571.0000 - R$ 3.005.395,66

– f 1500.1001 - R$ 126.024,38

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Seduc proposta nº 1620/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64

Parágrafo único. Os recursos a serem liberados a partir de 2023 serão inclusos na Lei orçamentaria anual.

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da ação e meta: Ampliação da EE Agrícola Terra Nova - dormitórios na lei nº 1.648 que dispõe sobre a Revisão do PPA 2022-2025 datada de 13 de dezembro de 2022 e na Lei nº 1.653/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2022 de 13 de dezembro de 2021.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal