LEI MUNICIPAL Nº 716/2015
7 de Dezembro de 2015
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de incentivo financeiro a alunos de baixa renda familiar residentes na zona rural do município de Nova Marilândia obedecidos aos critérios mínimos estabelecidos nesta Lei autorizado a regulamentação por Decreto se necessário;
§1º - Caberá ao Conselho de Educação, opinar conclusivamente sobre a aprovação e concessão dos benefícios instituído por esta Lei.
§2º - A concessão do benefício se dará anualmente, englobando os pagamentos mensais tendo como critério de continuidade o cumprimento dos requisitos instituídos por essa lei;
Art. 2º. Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação poderá reavaliar a concessão do benefício;
§1º - Os alunos reprovados nas instituições de ensino não poderão se habilitar ao benefício no ano letivo subsequente, exceto nos casos justificados, a critério do Conselho da Educação.
§2º - Caberá à Secretaria de Educação a divulgação dos beneficiários e o respectivo valor concedido;
§3º - Somente serão concedidos os benefícios dessa lei:
I - aos alunos economicamente carentes.
II – aos alunos que não recebem benefícios semelhantes de qualquer outra fonte.
III – que atenderem aos critérios estabelecidos em Decreto Municipal.
IV – que Residirem na Zona rural do Município de difícil acesso sem linha de ônibus escolar;
V - Somente será concedido um benefício por família;
Art. 3º - A escolha dos alunos para obtenção dos benefícios da presente lei ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Educação, usando como parâmetro o grau de pobreza, as dificuldades encontradas para o transporte escolar, a idade e a vulnerabilidade do estudante;
Art. 4º - O processo para a seleção dos beneficiários deverá conter os seguintes documentos:
I – Requerimento dirigida a Secretária de Educação do Município;
II – Comprovante de matrícula;
III – Comprovante de residência;
IV – Copia de Documentos Pessoais;
V – Declaração de renda familiar;
VI – Declaração contendo a distância em quilômetros do local de residência e a linha de ônibus escolar mais próximo percorrida na circunscrição do município de Nova Marilândia podendo ser comprovada posteriormente pela Secretaria de Educação;
Art. 5º - Os valores dos benefícios será auferido pela Secretaria de Educação, tomando como parâmetro a distância percorrida, multiplicado pelo valor pago por quilômetros rodado pelo Estado do Mato Grosso em gestão compartilhada com o município.
I - O início do recebimento do benefício será compatível ao mês de sua concessão pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º - A mudança de residência do beneficiário acarretará a perda do benefício que somente poderá ser concedido mediante novo requerimento autorizado por reavaliação dos critérios adotado pelo Conselho Municipal da Educação.
§1º - Os alunos contemplados com o benefício deverão comprovar através de documento hábil, sua matrícula em instituição de ensino;
§2º - Fica definido que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura se responsabilizará pelo acompanhamento e supervisão dos incentivos financeiros com ciência e deliberação do Conselho da educação;
§ 3º - Em caso de desistência ou abandono do ano letivo, o aluno beneficiário deverá comunicar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estando sujeito às sanções previstas no caput do artigo.
Art. 7º - As concessões dos benefícios terão validade até o término do ano letivo.
Art. 8º - As concessões serão em número inicial de 03 (três), podendo haver acréscimo por meio de ato do Poder Executivo, e de acordo com a disponibilidade orçamentária prevista em lei.
Art. 9º. Caberá à Secretaria de Educação a divulgação dos beneficiários, com os respectivos valores concedidos.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015, suplementadas se necessárias.
Art. 11 - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, a partir de sua publicação.
Art. 12 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 04 (quatro) dias do mês de Dezembro de 2015.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.