DECRETO Nº 190/2015
7 de Dezembro de 2015
DECRETO Nº 190/2015
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: DEFINE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
ARTIGO 1º - De acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, Lei nº 197/2001, fica Decretada a UPFM (Unidade Padrão Fiscal de Município) em R$ 50,00 (cinquenta reais), vigorando a partir de 01/01/2016.
ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 04 de dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal