DECRETO N. 948, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
11 de Fevereiro de 2022
DECRETO N. 948, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI A COMISSÃO DE POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, a Comissão de Política de Remuneração de Pessoas.
Art. 2º. À Comissão de Política de Remuneração de Pessoas, sem prejuízo das atribuições e competências dos demais órgãos e entidades, cabe:
I – Elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro e viabilidade econômica do reajuste a ser concedido aos servidores públicos municipais;
II – Propor, a partir dos estudos elaborados, os termos das negociações a serem realizadas:
a) pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI e seus órgãos, juntamente com os representantes do Poder Legislativo, representantes dos órgãos e das entidades representativas de classes dos servidores públicos municipais, aos quais estejam vinculadas as propostas, acompanhadas de uma comissão de servidores municipais.
Art. 3º. A Comissão de Política de Remuneração de Pessoas é composta dos seguintes membros:
I - A Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças que é sua Presidente;
II - A Secretária Adjunta de Planejamento e Gestão;
III – A Gerência de Recursos Humanos;
IV – A Procuradora Geral do Município;
V - o(s) representante(s) dos órgãos e das entidade representativa(s) de classe(s) dos servidores públicos municipais;
VI – A Tesoureira Municipal;
VII – O Secretário Adjunto de Orçamento e Contabilidade;
VIII – Representantes do Poder Legislativo Municipal;
IX - Comissão de servidores públicos municipais, formadas por 03 (três) servidores efetivos, designados pelos os seus pares, enquadrados nos planos de cargos e carreiras diferentes, sendo um da Secretaria Municipal de saúde (PCCS da saúde – Lei Municipal n. 621/2014), um da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura (PCCS da educação – Lei Municipal n. 615/2014) e um do quadro geral (PCCS geral – Lei Municipal n. 672/2016).
§ 1º. Os Secretários Municipais integrantes da Comissão de Política de Remuneração de Pessoas serão representados, em seus impedimentos legais, pelos respectivos substitutos imediatos.
§ 2º. Os demais Secretários Municipais poderão ser convidados a participar das reuniões que tratarem de matéria de interesse do órgão ou entidade sob sua supervisão ou relacionada com a área de sua competência.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças prover o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades da Comissão de Política de Remuneração de Pessoas.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Política de Remuneração de Pessoas, conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
Parágrafo Único. Os termos finais da negociação, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Administração, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitas à aprovação da Comissão de Política de Remuneração de Pessoas.
Art. 5º. Depois de lavrada os termos finais da negociação, a mesma será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, para análise e, posterior deliberação.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, em 10 de fevereiro de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal