RESOLUÇÃO N. 003/2021- CMAS
11 de Fevereiro de 2022
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE NOVA MARINGÁ
RESOLUÇÃO N. 003/2021- CMAS
Estabelecer critérios e prazos para
a concessão de Benefícios Eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência
Social no Município de Nova Maringá-MT.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) , em Reunião Extraordinária, realizada no dia de de 2021, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social e pela Lei Municipal nº 28, de 1993, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Maringá, e
Considerando , o disposto no & 1º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
Considerando, o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais ;
Considerando, a Resolução nº 212 de 19 de outubro de 2006, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social;
Considerando, a Resolução nº 039 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;
Considerando, a Lei Municipal Nº 1.105 de dezembro de 2021, dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais à população em situação de vulnerabilidade social, através da Secretaria de Assistência Social do Município de Nova Maringá e dá outras providências, e
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar nos termos da Ata 00 /2021-CMAS, da Reunião Extraordinária realizada em / / , os critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Politica Pública de Assistência Social no município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º- O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único: Para efeito do disposto no caput deste artigo, entende-se por família o conjunto de pessoas que comprovadamente vivem sob o mesmo teto, mantendo-se economicamente com a contribuição de seus membros.
Art. 4º- Cabe ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS providenciar o cadastramento da pessoa ou família solicitante de benefício eventual no Cadastro Único- CADÚNICO antes ou depois da concessão do benefício eventual. Com a inserção no cadastro, a equipe de referência deve identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão dos benefícios eventuais.
& 1º - O Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, que se constitui como a porta de entrada para os serviços socioassistenciais ao identificar e /ou receber solicitações de famílias e/ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, deverá encaminhar à Secretaria de Assistência Social sob a forma de Referência e Contra Referência. O instrumental deverá conter: nome do solicitante e seu número do NIS- Número de Identificação Social, bem como em que serviços, programas e/ou projetos o solicitante e sua família estão inseridos, Relatório sobre sua realidade, identificando qual benefício a ser requerido;
&2º- A Secretaria de Assistência Social após concessão e definição da forma de repasse do benefício, será os Técnicos de Referência que irão entrar em contato com o solicitante que deverá comparecer ao CRAS munido dos documentos necessários para formalizar o requerimento e posterior assinatura do mesmo, para arquivamento por cinco anos.
& 3º - O tempo de concessão dos benefícios eventuais serão avaliados pelos profissionais de referência dos serviços socioassistenciais, aos quais o beneficiário e/ou a família são acompanhados.
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS
Art.4º- De acordo com Lei Municipal fica estabelecido que a concessão dos benefícios obedecerá os seguintes critérios :
I. Pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social pelos profissionais da Proteção Social Básica - Assistente Social e Psicólogo – CRAS; II. Famílias que residem no município que possuam crianças, gestantes, nutrizes, pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade ; III. Idosos em situação de vulnerabilidade.DOS DOCUMENTOS GERAIS
Art.6º - Deverão ser apresentados os seguintes documentos para requerer o benefício eventual;
. Documento pessoal com foto, de todos os membros do núcleo familiar;
. Comprovante de residência atualizado;
. Comprovante de renda de todos os membros da família.
Art. 7°- São formas de benefícios eventuais:
I- Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento (Auxilio Natalidade); II- Benefício Eventual prestado em virtude de morte de membro familiar (Auxilio Funeral); III- Beneficio Eventual prestado em virtude de Vulnerabilidade Temporária; IV- Benefício eventual prestado em virtude de emergência e/ou estado de Calamidade Pública.DO AUXILIO NATALIDADE
Art.8º- O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, o benefício deverá ser concedido:
I- De acordo com as necessidades do nascituro; II- Apoio a genitora em caso de natimorto e morte de recém-nascido; III- Apoio a família em caso de morte da mãe.& 1º- São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I- Se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional ou Carteirinha de Gestante; II- Se for após nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento; III- No caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito; IV- Comprovante de residência atualizado; V- Comprovante de renda de todos os membros familiares; VI- Carteira de Identidade e CPF do solicitante.&2º- Os bens materiais de consumo a serem repassados corresponderão a: enxoval do recém-nascido, itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene;
&3º - O benefício pode ser solicitado a partir do 7º(sétimo) mês de gestação e/ou até 30 dias após o nascimento ;
&4º -O critério para acesso ao auxílio natalidade será avaliado por profissional de referência do CRAS. O técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer sendo através dos técnicos de referência do CRAS;
DO AUXILIO FUNERAL
Art. 9º- O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em formas de pecúnia ou de bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
&1º- Poderá ser solicitado em até 3(três) dias a partir do óbito e ou caso de ressarcimento das despesas em até 30(trinta) dias após o funeral;
Art. 10- O critério para acesso ao auxilio funeral será para famílias em situação de vulnerabilidade. O técnico responsável pelo atendimento do benefício eventual poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer técnico;
Art. 11- As urnas mortuárias- funerais concedidas, serão do tipo “social” – concedidas pela própria funerária local.
Art. 12- São documentos essenciais para a concessão do auxilio funeral, além daqueles previstos no art. 6º desta Resolução:
I- Documentos pessoais do falecido e do requerente; II- Certidão de óbito; III- Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia desde que o comprovante de residência seja do município de Nova Maringá-MT; IV- Comprovante de renda dos membros da família. Podendo conceder o benefício mediante estudo e parecer técnico realizado pela equipe técnica da proteção social básica ;Art. 13- O auxilio funeral atenderá prioritariamente:
I- Custeio das despesas de urna funerária, de velório e sepultamento; II- Custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 14- A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- Riscos: ameaça de sérios padecimentos; II- Perdas: privação de bens e de segurança material; III- Danos: agravos sociais e ofensa.&1º- Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- Da falta de alimentação; II- Da falta de documentação; III- Da falta de domicilio, quando: da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; IV- Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares; V- Da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; VI- De desastres e de calamidade pública; VII- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.Art.15- O benefício será concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 16- O benefício eventual para acesso a transporte ou passagem poderá ser ofertado quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidades de reestabelecimento das seguranças sociais, atendendo as seguintes situações:
I- Para retorno do individuo ou família à cidade natal, em decorrência do afastamento de situação de violação de direito e a ausência de trabalho. II- Para atender situações de migrações. III- Necessidade de fortalecer vínculos com familiares (pais, irmãos e filhos) em outras localidades, objetivando não rompimento desses laços para o não isolamento social e parental. IV- Famílias que tenha entre seus membros(pais, irmãos e ou filhos) no sistema prisional do Estado de Mato Grosso, privados da liberdade, por cumprirem penalidades, evitando o rompimento do vínculo familiar, bem como para posterior reinserção do mesmo ao seio familiar.&1º- O benefício será concedido na forma de pecúnia, em caráter temporário, sendo no máximo 04 ao decorrer de um ano no caso de viagens a presídios.
Art. 17- Auxilio na documentação: em casos de ausência de documentação civil básica que compromete o exercício da cidadania, da liberdade e da dignidade humana, será concedido na forma de pecúnia para : fotos, pagamento de taxas governamentais para emissão de documento que não consiga a gratuidade, sendo os documentos: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Titulo de Eleitor, Certidão de Nascimento, Certidão Casamento.
Art. 18- Da falta de alimentação: A alimentação como benefício de natureza eventual, deve ter sua provisão garantida em momentos emergenciais, não podendo constituir-se em benefício permanente, o que descaracterizaria sua especificidade. Tal benefício destina-se á:
I- Famílias usuárias da política de Assistência Social e inscritas no Cadastro Único; II- Famílias com idosos sem capacidade laborativa, que não tenham pessoas com capacidade laborativa em sua composição; III- Gestantes; IV- Famílias numerosas, com crianças e adolescentes; V- Famílias que tiveram o abandono do provedor; VI- Famílias com seus membros adultos em tratamento de saúde que impeça a inserção no mercado de trabalho; VII- Famílias monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos; VIII- Famílias em acompanhamento pelo PAIF ou PAEFI; IX- Morador de Rua, referenciado na Proteção Especial.& 1. São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:
I- Documento pessoal com foto, de todos os membros do núcleo familiar; II- Comprovante de residência atualizado; III- Comprovante de renda dos membros da família, o Técnico responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer técnico.CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 19- A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.
Parágrafo Único: Em situação de calamidade pública deve ser levado em consideração a oferta dos benefícios eventuais já existentes no município.
&1. São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I- Documento pessoal com foto de todos membros do núcleo familiar; II- Comprovante de residência atualizado; III- Comprovante de renda. Os técnicos da Proteção Social Básica responsável pelo atendimento poderá conceder o benefício mediante estudo e parecer técnico.Art. 20- Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II- A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;Art.21- Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art. 22- Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos ,dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes a área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.
Art. 23- As previsões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais politicas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 24- Os Benefícios Eventuais serão regulamentados por esta Resolução Municipal em consonância com a LOAS, PNAS, SUAS e legislação estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta estes benefícios.
Art. 25- A concessão de qualquer um dos Benefícios Eventuais fica condicionada a existência de recursos financeiros para tanto, as despesas ocorrerão por dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e através do coofinanciamento estadual realizado por meio de transferências na modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 26- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se
Registre-se
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Dejanira Gomes da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS