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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 404/2015

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar , até o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) dentro do orçamento vigente da Camara Municipal para o exercício 2015, conforme determina o inciso I do artigo 41 da Lei n. 4.320/64, conforme descriminado abaixo;

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO – 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA – 0001 – EXECUÇÃO SO PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE 2150 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

44.90.51.00.00 – Obras e instalação ........................................................R$ 37.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 37.000,00

Art. 2º -

Os recursos para cobertura do Crédito descrito no artigo anterior serão utilizados por anulação parcial ou total das dotações da Camara Municipal, conforme determinação do inciso III do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 18 de março de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal