DECRETO Nº. 020/2022 DATA: 02/02/2022.
11 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE COMO PROCEDER EM RELAÇÃO AS AUDIENCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A SEREM REALIZADAS NO ANO DE 2022.
O Sr. CELSO LUIZ PODOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Orgânica do Município, a Instrução Normativa nº003/2008 e a Orientação Técnica nº04/2020 expedida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso em 20/04/2020.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da doença denominada de COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDOque a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19;
CONSIDERANDO as medidas de contenção e isolamento social sendo adotadas por diversos municípios brasileiros, inclusive de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o atua contexto mundial, decorrente da pandemia e suas implicações sociais, significou um aumento na adoção das tecnologias virtuais, que se tornaram prioritariamente instrumento de contatos pessoais, profissionais, culturais, acadêmicos e institucionais;
DECRETA:Artigo 1º - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Marcelândia- MT, com a finalidade de reforçar as medidas para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao COVID-19, e para dar ampla transparência na gestão fiscal municipal, as Audiências Públicas Municipais a serem efetivadas no ano de 2022 ou enquanto perdurar a Pandemia causada pelo COVID-19 serão realizadas de forma virtual, podendo ser acompanhadas através de link que estará disponível no site oficial e através do Facebook, nas páginas oficiais deste município.
Artigo 2º - A transparência na gestão fiscal, o incentivo a participação popular virtual dos munícipes e o encaminhamento de sugestões, serão asseguradas através dos meios virtuais e eletrônicos.
Parágrafo Único – Todas as datas das realizações das audiências públicas serão publicadas no site oficial do município com antecedência, bem como os formulários para a participação da comunidade na elaboração e discussão das peças de planejamento.
Artigo 3º - A realização das audiências de forma virtual reflete iniciativa oportuna e razoável no contexto atual, a exemplo do que vem fazendo o STF, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o TCE/MT.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de fevereiro de 2022.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal