PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 177/2020.
11 de Fevereiro de 2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REFERENTE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 177/2020.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA REVISÃO E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), VISANDO ATENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO (MT).
Vistos etc,
Trata-se de Decisão Administrativa com a finalidade de determinar que a empresa ENGEPREV dê cumprimento a todos os itens descritos no edital, com a execução dos serviços descritos no Item 3.1.1.10, inciso VIII, do Termo de Referência.
Após, sendo a empresa devidamente notificada, encaminhou a este órgão requerimento onde informa que RESOLVE fazer o serviço em atendimento ao item acima descrito do Termo de Referência, requerendo, para tanto, um prazo de até 80 (oitenta) dias após deferimento do pedido, podendo ser entregue antes.
É, essencialmente, o relato. Passo a decidir.
Considerando o que estabelece o Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços Nº 177/2020, DECIDO pelo DEFERIMENTO do requerimento formulado pela empresa ENGPREV, e, para tanto, estipulo o prazo máximo de 80 (oitenta) dias, após o recebimento da presente decisão, para cumprimento dos serviços descritos no Item 3.1.1.10, inciso VIII, do Termo de Referência, SOB PENA DE serem adotadas às providências determinadas nos itens 2 e 3 da Decisão Administrativa anterior, conforme segue:
"2.- EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ITEM 1, DESDE JÁ, ficam aplicadas as seguintes sanções administrativas:
2.1.- Multa de 10% (Multa moratória diária de 0,5% limitada a 20 dias) sobre o valor de R$ 6.902,00 (50% do total do contrato, considerando a inexecução parcial), na forma da Cláusula Décima Quarta, Parágrafo Segundo, da ARP, isto é, R$ 690,20;
2.1.1.- O Setor de Licitações deverá remeter cópia da presente decisão ao Setor de Tributos para lançamento e cobrança da multa imposta;
2.2.- Suspensão temporária para licitar e contratar com esta Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento na Cláusula Décima Quarta, Item 3, da ARP;
2.2.1.- O Setor de Licitações deverá anotar a suspensão em registros próprios;
3.- DETERMINO, ainda, que a Procuradoria Municipal tome todas as medidas para cobrança dos prejuízos causados ao Município em face da empresa ENGEPREV."
Publique-se, intime-se, cumpra-se.
Diamantino/MT, 08 de fevereiro de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal