PORTARIA N.º 101 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
11 de Fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADA AO RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
Considerando a necessidade de oferecer vagas de estágio remunerado para capacitação de estudantes na vida profissional, visando o desenvolvimento econômico e social do município de Mirassol D' Oeste-MT;
Considerando que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educando que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de ensino superior e de educação profissional de ensino médio, conforme disposto na Lei nº 11.788/2008 combinada com a Lei Municipal nº 1409/2017 e suas alterações posteriores;
Considerando os princípios constitucionais da impessoalidade; da moralidade e da publicidade, que rege toda atividade da Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que não há candidatos remanescentes em diversas áreas do processo de seleção autorizado pelo Decreto nº 3.877/2020
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear comissão para realização de Processo de Seleção destinada ao recrutamento de estagiários, para classificação e obtenção de cadastro de reserva, de acordo com a quantidade de vagas a serem ofertadas pelas diversas secretarias municipais.
Artigo 2º - Fica a comissão de que trata o artigo anterior constituída com os seguintes servidores:
Presidente:
BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE - Matrícula/Registro nº 506/1212
Membros:
PATRÍCIA DE CARVALHO MELQUIADES - Matrícula/Registro nº 144/1695
CARLOS EDUARDO TOLON - Matrícula/Registro nº 5070/1743
Artigo 3º - Compete à comissão a elaboração dos atos administrativos necessários à realização da seleção, finalização e decisão final sobre os casos omissos, com assessoria direta da Procuradoria Geral do Município, apresentando o processo findo e homologado pelo Prefeito à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, a qual tornará responsável pela convocação dos estagiários, respeitando integralmente as disposições do edital de acordo com as vagas disponibilizadas.
Artigo 4º - Poderá a comissão convocar servidores da Administração Pública Municipal para elaboração, aplicação e correção das provas e, solicitar junto ao Executivo Municipal, recursos necessários para dar cobertura às despesas oriundas de suas atividades.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de Fevereiro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito