Lei Municipal nº ­­682/2015

“Dispõe sobre a averbação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei Municipal 433/2008, passa a ter a seguinte redação:

“I - Os empréstimos deverão sempre respeitar a capacidade de pagamento dos servidores municipais beneficiários. O limite máximo para empréstimo com consignação em folha é de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido mensalmente pelo servidor”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, 2015.

Figueirópolis D’oeste- MT, 04 de dezembro de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal