O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base no Art. 50 da Lei Municipal nº 07/2012 E Lei Municipal 09/2012..

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Enquadramento de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Kelly Elenice Freres Coqueiro

Rosimar Cotrim do Carmo

Fábia Lúcia Salomão de Oliveira

Artigo 2º - A Comissão Paritária de Enquadramento terá um prazo de 60 (sessenta) dias, para elaborar as normas de enquadramento e submetê-las a apreciação da autoridade competente.

Parágrafo Único: O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando solicitado e devidamente justificado pela Comissão, e autorizado pela autoridade superior.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Retroagindo seu efeito em 25/01/2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 25 de Janeiro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

LUIZ CARLOS -PREFEITO MUNICIPAL