O Senhor Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, comunica a quem possa interessar que após analise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 26 da Lei n° 8.666/93, com fulcro no artigo 23, §2°, inciso III, do Decreto Federal n° 3.100/99, incluído pelo Decreto n° 7.568 de 2011, da DISPENSA DE CONCURSO DE PROJETOS a favor do INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP, inscrito no CNPJ 09.540.390/0001-67, objetivando a formação de vinculo de cooperação, por meio de Termo de Parceria, visando à realização de atividades, serviços de interesse público, através de desenvolvimento, acompanhamento e execução de programas de governo, nos limites legais, com ações que possibilitem a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população, em conformidade com os preceitos das Leis n° 8.666/93, em seus artigos 3°, 6°, 9°, 11, 12 e n° 9.790/99 e Decreto 3.100/99, perfazendo um valor total estimado para a contratação de R$ 5.226.612,96 (cinco milhões duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e doze reais e noventa e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses.

Poconé – MT, 09 de Fevereiro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito