LEI Nº 786/2015
7 de Dezembro de 2015
LEI Nº 786/2015
DATA: 03 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROJETO GRÃO DE GENTE – UMA CRIANÇA UMA ÁRVORE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso autorizado a instituir no Município de Nova Monte Verde o Projeto “Grão de Gente - Uma criança, uma árvore”, a ser implementado mediante a disponibilização pela Municipalidade ao pai, mãe ou responsável da criança, de uma muda de árvore, nativa.
Parágrafo primeiro – O plantio das mudas de árvores será realizado a cada 03 (três) meses, por meio de solenidade realizada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMEA, juntamente com os pais ou responsável pela criança.
Parágrafo segundo – Em caso de óbito será plantada a muda de uma árvore nativa IN MEMORIAM da criança.
Art. 2° - A muda da árvore será plantada preferencialmente na zona urbana, em local definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMEA. Os responsáveis que desejarem levar uma muda de árvore nativa para plantar em sua propriedade na zona rural, também serão disponibilizadas.
Art. 3° - Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio da muda, receberá um certificado com o termo de adoção da árvore plantada ou uma carteirinha denominada “Amigo Protetor da Natureza” com nome da espécie vegetal e data da adoção, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Art. 4° - O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente ao Cartório de Registro Civil da Comarca e a Secretaria Municipal de Saúde, a listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 03 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal