LEI Nº 895/2022, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
11 de Fevereiro de 2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.400.366,58 (Um Milhão, Quatrocentos Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa : 0041 – Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 1.070 – Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes – Ens. Fundamental
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes................. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2.1.571 – Transf. Estado – Convênios Vinculados Educação
Órgão: 03 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Departamento de Educação
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa : 0041 – Desenvolvimento da Educação Básica
Ação: 1.081 – Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes – Educação Infantil
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes................. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2.1.571 – Transf. Estado – Convênios Vinculados Educação
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0003 – Administração e Gerenciamento
Ação: 2.064 – Contribuição ao Consórcio Comp. Nascentes do Pantanal
Elemento: 3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público........................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 9.1.759 – Recursos Provenientes do FETHAB
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa : 0025 – Edificações Públicas
Ação: 1.033 – Ampliação e Reforma do Ancoradouro Municipal
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa : 0047 – Edificações Públicas
Ação: 1.025 – Const., Recuperação, Arborização de Praças, Parques e Jardins
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa : 0091 – Infraestrutura Urbana e Rural
Ação: 1.027 – Pavimentação/Restauração/Conservação e Calçamento de Vias
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................... R$ 10.000,00
4.4.90.30.00 – Material de Consumo........................................ R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jur. .............. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa : 0091 – Infraestrutura Urbana e Rural
Ação: 1.029 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.700. Outras Transf. de Convênios da União
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes .............. R$ 835.987,08
Fonte de Recursos: 5.2.700. Outras Transf. de Convênios da União (superávit)
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa : 0091 – Infraestrutura Urbana e Rural
Ação: 1.031 – Construção e Manutenção de Pontes
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Obras
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa : 0091 – Infraestrutura Urbana e Rural
Ação: 2.066 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa : 0076 – Saneamento Básico
Ação: 1.028 – Aquisição de Caminhão de Coleta de Lixo
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.700. Outras Transf. de Convênios da União
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes .............. R$ 344.379,50
Fonte de Recursos: 5.2.700. Outras Transf. de Convênios da União (superávit)
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 – Departamento de Água e Esgoto
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa : 0076 – Saneamento Básico
Ação: 1.043 – Canalização e Drenagem de Córregos
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Função: 16 – Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana
Programa : 0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social
Ação: 1.092 – Construção / Ampliação de Unidades Habitacionais
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 606 – Extensão Rural
Programa : 0111 – Apoio aos Produtores Rurais
Ação: 1.037 – Ampliação e Reforma da Feira Livre Municipal
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa : 0046 – Difusão Cultura
Ação: 1.048 – Aquisição de Veículo
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa : 0046 – Difusão Cultura
Ação: 1.051 – Realização de festivais
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica ............. R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.700. Outras Transf. de Convênios da União
Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura
Função: 15 –Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa : 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
Ação: 1.099 – Revitalização da Orla do Rio Jauru
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura
Função: 27–Desporto e Lazer
Sub-Função: 813 – Lazer
Programa : 0025 – Edificações Pública
Ação: 1.054 – Ampliação e Reforma de Parque de Entretenimento e Eventos
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 –Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa : 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer
Ação: 1.032 – Restauração do Centro Esportivo
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.700. Outras Transf. de Convênios da União
Órgão: 13 – Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 – Controle Ambiental
Programa : 0104 – Conservação e Proteção Ambiental
Ação: 1.064 – Implantar Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Órgão: 13 – Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 542 – Controle Ambiental
Programa : 0104 – Conservação e Proteção Ambiental
Ação: 1.067 – Recuperação de Áreas Degradadas
Elemento: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 5.1.701. Outras Transf. de Convênios de Estado
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:
I – Até o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II – Até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto dos créditos especiais criados por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
III – Até o valor de R$ 1.180.366,58 (Um Milhão, Cento e Oitenta Mil, Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos), resultantes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2021, nos
Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2022.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal