LEI 405-2015
23 de Março de 2015
LEI Nº 405/2015
Dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pelo Lei Federal n. 8.666/1993.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a dicção do artigo 120 da Lei Federal n. 8666, de 21 de julho de 1993, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providencias;
CONSIDERANDO ainda a deliberação acerca da Resolução de Consulta n. 017, de 09 de setembro de 2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, concluindo pela legalidade dos chefes do poder executivo em promover e atualizar monetariamente os valores fixados na Lei n. 8666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n. 8666, de 21 de Junho de 1993, de acordo com o índice IGP – M ( Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de 1.998, considerando a disponibilidade do índice subsequente a data da promulgação da Lei Federal n. 9.648 de 27 de maio de 1998 até Dezembro de 2014, perfazendo o índice de correção no período de 3,7702031 e percentual correspondente de 277,0203100%, conforme memória de cálculo que é parte integrante desta Lei.
I – Para obras e serviços de engenharia
| MODALIDADE | VALOR | VALOR ATUALIZADO |
| Dispensa de licitação até | R$ 15.000,00 | R$ 56.553,04 |
| Carta Convite até | R$ 10.000,00 | R$ 565.530,46 |
| Tomada de Preços até | R$ 1.500.000,00 | R$ 5.655.304,65 |
| Concorrência acima de | R$ 1.500.000,00 | R$ 5.655.304,65 |
II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
| MODALIDADE | VALOR | VALOR ATUALIZADO |
| Dispensa de licitação até | R$ 8.000,00 | R$ 30.161,6248 |
| Carta Convite até | R$ 80.000,00 | R$ 301.616,25 |
| Tomada de Preços até | R$ 650.000,00 | R$ 2.450.632,02 |
| Concorrência acima de | R$ 650.000,00 | R$ 2.450.632,02 |
Parágrafo único. -
Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de Junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do artigo 1º. Desta Lei.Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 18 de março de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal