SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE- MT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Terra Nova do Norte - MT, objetivando realizar repasses financeiros para a uso do Laboratório Municipal de Análise de Águas localizado no município de Terra Nova do Norte - MT.

§1º - O valor global do repasse será de aproximadamente R$ 8.640,00 (oito mil seiscentos e quarenta e reais), repassado mensalmente em parcelas com valor conforme a quantidade de amostras de água analisadas, devendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente.

§2º - Cada amostra de água analisada pelo Laboratório do Município de Terra Nova do Norte, terá o custo de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que o pagamento será no valor do total de amostras realizadas no mês.

§3º - O Convênio firmado entre o Município de Nova Santa Helena - MT e o Município de Terra Nova do Norte – MT terá validade até 31 de Dezembro de 2022.

Art. 2º - Fica determinado ao Município de Terra Nova do Norte MT, por meio do Laboratório Municipal de Análise de Água, deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal;

II – comprovante da quantidade de amostras realizadas;

III – Laudo de cada análise realizada.

Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar a dotação orçamentária compatível com a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022.

Orgão: 08 – Sec. Mun.de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0026 – Blocos de Financiamento do SUS

Projeto/Atividade: 2029 – Bloco Custeio – Vigilância em Saúde

Código: 335041000000 – Contribuições

Fonte de Recurso: 1.5.00.100200 – Recursos Ordinários

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 09 de fevereiro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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