SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores municipais, para o cargo de Agente de Combate a Endemias, para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva na atual estrutura administrativa, por meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:

Nº Ordem	Nº de vagas	Cadastro Reserva	Cargo	Carga Horária
01	01	03	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	40

§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Art. 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de Processo Seletivo Público especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único – O Processo Seletivo Público será organizado por comissão especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 09 de fevereiro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE