LEI 1022/2022
11 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 521.000,00 (quinhentos e vinte um mil reais), destinados à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Helena.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2022, as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Ação do Legislativo | ||
| Projeto: 1001 – Reforma e Readequação da Sede da Câmara | ||
| Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 50.000,00 |
| Órgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Subfunção: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara | ||
| Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado | R$ | 40.000,00 |
| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 150.000,00 |
| 3.1.90.13 – Obrigaçõe Patronais – INSS | R$ | 30.000,00 |
| 3.3.90.14 – Diárias – Civil | R$ | 30.000,00 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | R$ | 55.000,00 |
| 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 5.000,00 |
| 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria | R$ | 26.000,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 75.000,00 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 60.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 471.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 521.000,00 |
Art. 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
| Órgão: 11 – Secretaria Mun. Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP | ||
| Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria | ||
| Função: 15 – Urbanismo | ||
| Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana | ||
| Programa: 0024 – Segurrança e Fluidez Viária | ||
| Atividade: 1021 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares | ||
| Fontes: 1.5.00 – Recursos Ordinários - 1.7.00 – Convênios da União - 1.7.01 – Convênios do Estado | ||
| Natureza da Despesa: Red. 425 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | R$ | 521.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 521.000,00 |
Art. 4º. - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 998, de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021 – LOA 222 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 09 de fevereiro de 2022.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
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