LEI MUNICIPAL N° 1121/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
7 de Dezembro de 2015
Súmula: “DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E DE PERICULOSIDADE PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE”.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO: que é de iniciativa do Poder Executivo Municipal efetivar a regulamentação de todos os servidores públicos municipais para efeitos de percepção dos referidos adicionais. Cumpre-se classificar os graus de riscos e as atividades insalubres e de periculosidade.
Art. 1º Para fins de concessão do adicional de insalubridade serão apuradas os riscos em 03 (três) graus:
A) Máximo: equivalente a 40% (quarenta por cento);
B) Médio: equivalente a 30% (trinta por cento);
C) Mínimo: equivalente a 20% (vinte por cento).
Art. 2º Para percepção do adicional de insalubridade, o grau de risco será calculado sobre o salário base.
Art. 3º Os cargos que exercem atividades em locais considerados insalubres e de periculosidade estão classificados na tabela do ANEXO I e II.
Art. 4º O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará quando o servidor não estiver exercendo sua função no local conforme consta no ANEXO I e II, ou, se houver a eliminação dos riscos à saúde e a integridade física do servidor.
Parágrafo único – quanto à eliminação do risco de insalubridade ou periculosidade, bem como a concessão de adicionais para novos cargos que venham surgir no quadro de servidores e outras situações que não estejam abrangidos nos termos desta lei, será estabelecido através de processo administrativo por uma comissão formada por 03 (três) servidores efetivos designados pelo Prefeito Municipal, que indicará entre eles o presidente dacomissão. Esta comissão terá a responsabilidade de investigar, analisar, elaborar um relatório e por fim, emitir um parecer conclusivo que posteriormente será encaminhando para assessoria jurídica para adequação da presente lei.
Art. 5º São consideradas atividades de periculosidade, na forma desta lei, aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalhos, impliquem no contato direto com agentes inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado de morte.
Art. 6° O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base.
Art. 7º Revogam-se as Leis municipais nº 279/95, 580/2003, 640/2005, bem como, todas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de dezembro de 2015.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| CARGOS | GRAU DE INSALUBRIDADE |
| AGENTE ADMINISTRATIVO (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE CONSIDERADOS INSALUBRES) | MÍNIMO |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS/AMBIENTAL | MÉDIO |
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | MÍNIMO |
| AUXILIAR DE ENFERMAGEM | MÉDIO |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE) | MÉDIO |
| BIOQUÍMICO (A) | MÉDIO |
| CARPINTEIRO | MÍNIMO |
| CIRUGIÃO DENTISTA | MÉDIO |
| CONTÍNUO (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE) | MÍNIMO |
| COZINHEIRO (A) (LOTADO NA ESCOLA M. U. GUIMARÃES) | MÍNIMO |
| ENFERMEIRO (A) | MÉDIO |
| FARMACÊUTICO (A) | MÉDIO |
| FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | MÍNIMO |
| FISIOTERAPEUTA | MÉDIO |
| GARI | MÁXIMO |
| MOTORISTA (DO CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO) | MÍNIMO |
| MOTORISTA (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE CONSIDERADOS INSALUBRES) | MÉDIO |
| OPERADOR DE SANEAMENTO | MÍNIMO |
| OPERADORES DE MÁQUINAS (RETROESCAVADEIRA, PÁ-CARREGADEIRA, TRATOR AGRÍCOLA E MOTONIVELADORA). | MÍNIMO |
| PSICÓLOGO (A) (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE CONSIDERADOS INSALUBRES) | MÉDIO |
| RECEPCIONISTA/TELEFONISTA (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SAÚDE) | MÍNIMO |
| QUÍMICO (LOTADO NO ÓRGÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA) | MÍNIMO |
| SERVIÇOS GERAIS (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SAÚDE) | MÉDIO |
| SERVIÇOS GERAIS (LOTADO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA) | MÍNIMO |
| SERVIÇOS GERAIS (NA COLETA DE LIXO URBANO) | MÁXIMO |
| TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM | MÉDIO |
| TÉCNICO (A) DE RADIOLOGIA | MÁXIMO |
| VIGILANTE (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SAÚDE) | MÍNIMO |
| ZELADOR (A) (LOTADO NOS ÓRGÃOS DA SAÚDE) | MÉDIO |
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 1133/2015
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO II DO PROJETO DE LEI 1133/2015 | |
| CARGOS | GRAU DE PERICULOSIDADE |
| ELETRECISTA | 30% |
| MECÂNICO | 30% |
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL