Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor Getulio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 412.916,23 (Quatrocentos e Doze Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Vinte e Três Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE 0604 – FUNDEB

12.361.0040.2036 – Manutenção com FUNDEB 30%

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................…................................................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 – Out. Serv Terc. P. Juridica.......…....................................................R$ 30.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento de Mat. Permanente...................................................R$ 30.000,00

FONTE: 2.540 Total...............................................................................................R$ 90.000,00

12.361.0040.2037.0000 – Manutenção com FUNDEB 70%

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas........................................................R$ 322.916,23

FONTE: 2.540 Total...............................................................................................R$ 322.916,23

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir da Fonte 18 (540) acima verificadas totalizando R$ 412.916,23.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir da vigência de 01 de Fevereiro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Fevereiro de 2022.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal