“CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor Getulio Dutra Vieira Neto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão anual salarial de 10,16 % (Dez inteiros e dezesseis centesimos por cento), tendo como base o INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulados nos doze meses de janeiro a dezembro de 2021, aplicados no Sálario dos servidores públicos efetivos integrantes do Quadro funcional da Camara Municipal de Araguaiana/MT.

Paragrafo Primeiro - A revisão de que trata o "caput" sera concedido a partir do mês de Janeiro do ano vigente.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2022.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal