Portaria 108/2022 de 10 de Fevereiro de 2022.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E/OU PRORROGAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica 001/2021, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na data de 26/05/2021, cujo prazo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses e, com objeto de mútua conjugação de esforços entre os participes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária-SUSA.

CONSIDERANDO que ficou pactuado no item a alínea II da Cláusula Segunda ao município de Confresa ceder servidores do quadro para compor e auxiliar a equipe federal de inspeção e fiscalização.

CONSIDERANDO o relevante interesse público na manutenção do pessoal para que seja realizado a inspeção à Sanidade Agropecuária no município de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - CEDER com ônus para o município de CONFRESA-MT o servidor público municipal identificado e qualificado abaixo para realizar o SIF - Serviço de Inspeção Federal no período de 23/11/2021 a 25/05/2023, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2021 firmado com a Superintendência Federal de Agricultura no Mato Grosso:

MATRÍCULA	NOME	CARGO
012840	RAFAEL SCHIO	PNSG – MEDICO VETERINARIO

Art. 2º - A referida cessão poderá ser revogada a qualquer tempo por conveniência e/ou necessidade do Município.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 23/11/2021.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 362/2021 de 23/11/2021.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 10 de Fevereiro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal