O Processo de Dispensa nº 02/2022 objetivou a contratação direta, pelo poder Publico Municipal, da empresa ANTUNES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA, cadastrada no CNPJ Nº: 44.697.158/0001-38, Referente a Prestação de serviço, solicita proposta para Consultoria Jurídica tendente a análise minuciosa da Legislação de pessoal, notadamente: a) Lei Complementar n° 60 de 26 de Outubro de 2010; b)Lei Complementar n°61 de 26 de Outubro de 2010; e, c)Lei Complementar n° 62 de 26 de Outubro de 2010; de modo a permitir avaliação do enquadramento legal dos servidores municipais efetivos, com enfoque na base remuneratória e benefícios; em como para a elaboração de três processos administrativos disciplinares por abandono de cargo.

O escritório, para efetivar os Serviços de Consultoria Jurídica pretende, caso seja efetivado o contrato:

a) Analisar a legislação de pessoal arrolada anteriormente;

b) b) analisar a base remuneratória aplicada aos cargos efetivos da prefeitura;

c) Propor minuta de reforma administrativa, avaliando a possibilidade de criação, manutenção ou extinção de direitos;

d) Prestar Consultoria para elaboração de três processos administrativos disciplinares por abandono de cargo

Desse modo satisfazendo à lei e ao mérito a comissão ADJUDICA: ANTUNES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA cadastrada no CNPJ Nº: 44.697.158/0001-38, nos termos da Justificativa subscrita pela Comissão de Licitação e nos Termos do Parecer jurídico.

Reserva do Cabaçal-MT, 08 de Fevereiro de 2022.

JULIA MELO FARIA

Presidente

JUCILENE GOMES TIZZO

Membra

THAIS APARECIDA SOUZA VALADÃO

Membra