DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2022.

A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, com sede na Av. Mato Grosso, 221, Centro, CEP: 78.265-000, Reserva do Cabaçal-MT, torna público que realizou no dia 10/02/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO paraContratação da Empresa: ANTUNES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL LTDA, cadastrada no CNPJ Nº: 44.697.158/0001-38 , Situada em Alto Araguaia - MT, Prestação de serviço, solicita proposta para Consultoria Jurídica tendente a análise minuciosa da Legislação de pessoal, notadamente: a) Lei Complementar n° 60 de 26 de Outubro de 2010; b)Lei Complementar n°61 de 26 de Outubro de 2010; e, c)Lei Complementar n° 62 de 26 de Outubro de 2010; de modo a permitir avaliação do enquadramento legal dos servidores municipais efetivos, com enfoque na base remuneratória e benefícios; em como para a elaboração de três processos administrativos disciplinares por abandono de cargo.

O escritório, para efetivar os Serviços de Consultoria Jurídica pretende, caso seja efetivado o contrato:

a) Analisar a legislação de pessoal arrolada anteriormente;

b) b) analisar a base remuneratória aplicada aos cargos efetivos da prefeitura;

c) Propor minuta de reforma administrativa, avaliando a possibilidade de criação, manutenção ou extinção de direitos;

d) Prestar Consultoria para elaboração de três processos administrativos disciplinares por abandono de cargo

Nos termos do processo de Dispensa de Licitação nº 02/2022, e firmará CONTRATO com a mesma no valor total de R$ R$ 30.713,10 (Trinta Mil, Setecentos e Treze Reais e Dez Centavos)

Reserva do Cabaçal/MT, 08 de Fevereiro de 2022

JULIA MELO FARIA

Presidente CPL