Carregando...
Pref. Colniza

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº02/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5.969/2021

O Prefeito Municipal de Colniza, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º 02/2022, cujo Objeto é a Seleção de empresa para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS, USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE COLNIZA - MT, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM ATENDIMENTO A SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, de acordo com as especificações dos itens e quantitativos previstos em anexo aos autos no Anexo I - Termo de Referência deste Edital., pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item ;

10.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicara o objeto ao vencedor, podendo revogar a licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal n º 8.666/93.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93.

Colniza/MT 10 de fevereiro de 2022.

_________________________________

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal