PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 013/2021
11 de Fevereiro de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 013/2021, QUE NTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESAE.L DA SILVA LTDA-ME.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa E.L DA SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.622.835/0001-58, estabelecida na Cidade de Canarana-MT, a Rua Barra do Garças, nº295, Centro, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Socio Sr. Melquiades Pedro da Silva, brasileiro, RG nº 760274/2º via DGPC/GO e CPF nº 191.947.901-59, denominado CONTRATADO e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando à Cláusula Terceira, inciso 3.20, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 002/2021.
1.2 – Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 09/02/2023, ou até a finalização dos saldos existentes ou a realização de um novo processo licitatório.
CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos no processo, também a empresa irá manter os preços ofertados em Fev/2021, e ainda justifica-se em função da empresa contratada esta cumprindo de maneira satisfatória suas obrigações e atendendo as necessidades das secretarias do município de Canarana-MT, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.
2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula terceira do contrato originário.
CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2022 e seguinte, conforme a Lei Municipal e correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO
4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato nº 013/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana – MT, 04 de Fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
E.L DA SILVA LTDA-ME
Melquiades Pedro da Silva
CPF nº 191.947.901-59
CONTRATADA
IVONE ALVES
Portaria nº 130/2021 de 12 de Janeiro de 2021
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
01:__________________________________ 02: ______________________________
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