“Dispõe sobre a atualização monetária dos valores da planta genérica de valores do Município de Alto Taquari-MT, e dá outras providências.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o artigo 21 do Código Tributário Municipal e artigo 97, §2º do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que a simples atualização do valor monetário na base de cálculo não traduz sua majoração;

CONSIDERANDO o processo de inflação, bem como que a atualização não poderá ultrapassar os índices inflacionários e que a Fazenda Pública poderá atualizar seus tributos através de ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o índice INPC dos últimos 12 (doze) meses, ora, 9.72%;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal em que a atualização não caracteriza majoração e pode ser realizado através de Decreto do Poder Executivo.

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 9.72% (nove inteiros e setenta e dois porcentos) os valores da Planta Genérica do Município (valor venal) para fins de lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e, Tabela de Valores referente a Serviços Públicos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari – MT, 10 de fevereiro de 2022.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.