LEI 1.170/GP/2015

“DISPOE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES LICITATORIOS CONSTANTES NO ART. 23 E 24 DA LEI FEDERAL 8.666/93, SUPLEMENTARMENTE E COM BASE NA RESOLUÇÃO 17/2014 TCE/MT-TP”.

O Exmo. Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 67, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 120 da Lei 8.666/93 e Resolução 17/2014 do TCE-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

Artigo 1o – Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Poder Público do município de Santo Antônio de Leverger, tanto na administração pública direta quanto na indireta, os valores previstos no artigo 23, inciso I e II da Lei Federal 8.666/93, pelo IGP-M (índice geral de preços de mercado da Fundação Getúlio Vargas), a partir de junho de 1998 até dezembro de 2014, segundo cálculo do banco Central do Brasil, nos seguintes termos:

I – para obras de engenharia:

a) Convite – até R$ 565.530,46 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e trinta reais e quarenta e seis centavos); b) Tomada de preços – até R$ 5.655.304,65 (cinco milhões seiscentos e cinqüenta e cinco mil trezentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos); c) Concorrência – Acima de R$ 5.655.304,65 (cinco milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos);

II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite – Até R$ 301.616,25 (trezentos e um mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos); b) Tomada de preços: R$ 2.450.632,02 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta mil seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos); c) Concorrência – Acima de R$ 2.450.632,02 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta mil seiscentos e trinta e dois reais e dois centavos); Art. 2o – Os percentuais referentes a dispensa de licitação estipulados no artigo 24, inciso I e II da lei Federal 8.666/93, serão computados de acordo com os valores monetariamente corrigidos previstos no artigo 1o desta lei.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, 03 de Dezembro de 2015.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL