DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE GESTÃO ASSOCIADA DE OBRA PÚBLICA COM A EMPRESA CASA & TERRA EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio de Gestão Associada de Obra Pública com a Empresa Casa & Terra Empreendimentos, nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Termo de Convênio terá por objeto a construção da Avenida S (trecho urbano da MT – 431).

§ 1º - O trecho referido acima se localiza próximo a antiga Fazenda Nossa Senhora da Aparecida, perímetro urbano do município de Vila Rica, com extensão de 1.072,40 m (mil e setenta e dois metros e quarenta centímetros), área de pavimentação 12.868,80 m² (doze mil, oitocentos e sessenta e oito virgula oitenta metros quadrados) e área de subleito 15.013,60 m² (quinze mil e treze virgula sessenta metros quadrados), tudo está detalhado nos mapas e demais documentações em anexo a este projeto de lei.

§ 2º - A obrigação do município será arcar com o valor de 40% (quarenta por cento) da obra, sendo que o valor da obra é de R$ 1.891.548,63 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), assim o montante a ser dispendido pelo município de Vila Rica será de R$ 756.619,45 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

§ 3º - A empresa CASA & TERRA EMPREENDIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.479.123/0001-21, que disponibilizará, a título gratuito, todos os demais recursos financeiros, materiais, maquinário e mão de obra, necessários à execução da obra.

Art. 3º - Em decorrência das disposições contidas no art. 1º desta Lei, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento fiscal do corrente exercício de 2022 crédito adicional especial para cobertura das despesas decorrentes do Termo de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 4º - O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior desta Lei monta a importância de R$ R$ 756.619,45 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), e destina-se ao atendimento da seguinte programação:

Unidade Responsável: 07.02 – Secretaria Municipal Viação e Obras Publicas

Programa: 0060 – Obras e Infraestrutura Urbana

Projeto Atividade: Termo de Convênio de Gestão Associada/Casa & Terra Empreendimentos

Elemento de Despesa: 3.3.90.45-Subvenções Econômicas

Paragrafo Único- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta no PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2022.

Art. 5º - Os pagamentos serão feitos conforme a execução da obra, assim que forem terminando as etapas, devidamente medidas pelo setor de engenharia, estará sendo feito o repasse financeiro proporcional ao quantitativo da obra.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Rica/MT, 09 de fevereiro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024