DECRETO MUNICIPAL Nº 1.137/GAB/PMR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
7 de Dezembro de 2015
PODER EXECUTIVO
“Altera os Arts. 6º e 10 do Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006 e dá outras providências.”
Bett Sabah Marinho da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto na Lei nº 80, de 04.05.2005;
Considerando a necessidade de adequação à Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal nº 12.468/2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º do Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.”
Art. 2º - Fica incluído os §§ 2º, 3º, 4º ao Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006:
“§ 2º - A atividade profissional dos taxistas somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;
III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;
V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e
VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.
§ 3º - São deveres dos profissionais taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.
§ 4º - São direitos do profissional taxista empregado:
I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.”
Art. 3º - Fica alterado o Art. 69 do Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - Os veículos a taxímetro do Município de Rondolândia - MT constituem os únicos habilitados a estacionarem e a receberem passageiros no Município.”
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal