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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Altera os Arts. 6º e 10 do Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006 e dá outras providências.”

Bett Sabah Marinho da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei nº 80, de 04.05.2005;

Considerando a necessidade de adequação à Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Federal nº 12.468/2011;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º do Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

§ 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.”

Art. 2º - Fica incluído os §§ 2º, 3º, 4º ao Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006:

“§ 2º - A atividade profissional dos taxistas somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

§ 3º - São deveres dos profissionais taxistas:

I - atender ao cliente com presteza e polidez;

II - trajar-se adequadamente para a função;

III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;

IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;

V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como à legislação da localidade da prestação do serviço.

§ 4º - São direitos do profissional taxista empregado:

I - piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;

II - aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e da do regime geral da previdência social.”

Art. 3º - Fica alterado o Art. 69 do Decreto Municipal nº 113 de 24.08.2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69 - Os veículos a taxímetro do Município de Rondolândia - MT constituem os únicos habilitados a estacionarem e a receberem passageiros no Município.”

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal