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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.268 de 07 de fevereiro de 2022, promove suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluído na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 2.604.000,00 (dois milhões seiscentos e quatro mil reais), pelo Superávit Financeiro de recursos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º. Este crédito suplementar atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e reforça a seguinte funcional programática:

10 – SECRETARIA MUNCIPAL DE URBANISMO

02 – ADMINISTRAÇÃO DE SERVICOS URBANOS

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento

1.113 – Pavimentação Asfáltica Urbana e Galerias Pluviais

4490-51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 2.701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Meta Financeira: R$ 2.657.142,90, sendo R$ 1.604.000,04 oriundos do Termo de Convênio nº 1224/2021 SINFRA e R$ 53.142,86 oriundos de contrapartida de recursos próprios.

Meta Física: Pavimentação Asfáltica e Drenagem de águas pluviais em 17.491,02 m².

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 07 de fevereiro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal