DECRETO Nº 037/2022.
11 de Fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.272 de 07 de fevereiro de 2022, promove abertura de Crédito Especial pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluído na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), para substituição do telhado do Paço Municipal.
Art. 2º - O Crédito Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criada a seguinte funcional programática:
02. Gabinete do Prefeito
001. Administração Superior
04. Administração
122. Administração Geral
0003. Gestão Administrativa e Transparência
1.117. Substituição do telhado do Paço Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 148.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 148.000,00
Fonte de Recursos: 2.500.000 – Recursos não vinculados de impostos
Meta Física: Substituição de 706,88m² de telhado do Paço Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 07 de fevereiro de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal