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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.273 de 07 de fevereiro de 2022, promove suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluído na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 1.244.026,61 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, vinte e seis reais e sessenta e um centavos), pelo Superávit Financeiro de recursos ordinários de impostos não vinculados, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º. O crédito suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será reforçada a seguinte funcional programática:

10 – SECRETARIAS MUNCIPAL DE URBANISMO

02 – ADMINISTRAÇÕES DE SERVICOS URBANOS

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0021 – Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento

1.113 – Pavimentação Asfáltica Urbana e Galerias Pluviais

4490-51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 2.500.000– Recursos ordinários de impostos não vinculados

Meta Financeira: R$1.244.026,61 oriundos de recursos próprios.

Meta Física: Pavimentação Asfáltica e Drenagem de águas pluviais em 6.826,92 m².

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 07 de fevereiro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal