Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria:

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social:

TITULAR: Edinete Alice da Silva

CPF: 379.962.151-20 RG: 595339-1 SSP/MT

ENDEREÇO: Rua São José nº145E Jd. São Pedro

E-MAIL: edinetealice@hotmail.com

CONTATO: 66 98132 0689

SUPLENTE: Rosângela Silene Araújo de Souza Leite

CPF: 206.770.731-00 RG 272211 - SSP - MT

ENDEREÇO: Rua Santa Luzia nº610 Bairro Santa Rosa

E-MAIL: rosangelaas29@hotmail.com

CONTATO: 66-98141-8408

II- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação:

TITULAR: Nome: Vanda da Silva

CPF: 622.550.611-04

RG.: 1.320.764-4 SSP/MT

ENDEREÇO: Av. Amos Bernardino Zanchet, N⁰ 125N

Email: vandalordano@hotmail.com

CELULAR: (66) 98126-6291

SUPLENTE: Sandra Stefanes

CPF: 542.783.681-00 RG: 548719 SSP/MS

ENDEREÇO: Rua Guanandi, 216 Bairro Arinos

E-MAIL: ssnovamaringa@hotmail.com

CONTATO: 66 981147995

III- Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde:

TITULAR: Meyriellen Birkhahn e Silva

CPF.:036.115.329-59 RG.:3816014 SSP/MT

ENDEREÇO: Rua Luiz Dada s/n Bairro Santa Rosa

E-MAIL: mbirkahn@hotmail.com

CONTATO: 66-9638-9026

SUPLENTE: Nilceia Morais Eugênio Ono

CPF: 021.992.451-10

Rg: 1927503-0 / SsP-MT

Bairro Casulo n.23, zona rural

E-MAIL: nil.ono@hotmail.com

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá – MT, 09 de fevereiro de 2022.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal