LEI Nº 1.329/2022 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
11 de Fevereiro de 2022
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal n.º 017/2014,no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para o Ano Letivo 2022.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.º 017/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo:
| CARGO | Requisito | VAGAS | CARGA H. SEMANAL | SALÁRIO | |
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$1.433,43 | |
| Agente de Vigilância Sanitária | Ensino Médio Completo – CNH A/B | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$1.323,25 | |
| Agente de Vigilância | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.212,00 | |
| Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.212,00 | |
| Auxiliar em Saúde Bucal | Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$1.212,00 | |
| Auxiliar/Cuidador | Ensino Fundamental Completo | Cadastro Reserva | 40 horas | R$1.323,25 | |
| Almoxarife | Ensino Médio Completo | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.411,52 | |
| Bioquímico/Farmacêutico 40 horas | Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico | Cadastro Reserva | 40 horas | R$3.371,30 | |
| Bioquímico/Farmacêutico 20 horas | Curso Superior Completo Farmácia/Bioquímico | Cadastro Reserva | 20 horas | R$ 1.957,63 | |
| Contínua/Merendeira | Ensino Fundamental Incompleto | 03 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.212,00 | |
| Enfermeiro | Curso Superior Completo em Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$3.714,57 | |
| Fiscal de Tributos | Ensino Médio, habilidades em informática, com CNH “AB” | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 3.330,55 | |
| Professor | Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, História, Língua Portuguesa, Geografia, Ciências Biológicas, Matemática e Educação Física) | 13 vagas + Cadastro Reserva | 30 Horas* | R$ 2.504,33 | |
| Médico Veterinário | Curso Superior Completo em Medicina Veterinária | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 4.792,55 | |
| Médico PSF | Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 10.616,05 | |
| Médico Plantonista de Hospital (regime plantão 12x36) | Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Profissional | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 14.858,22 | |
| Mecânico de Máquinas Pesada | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.874,16 | |
| Monitor | Ensino Médio Completo | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.323,25 | |
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto CNH E | 03 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.746,99 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/Moto niveladora | Ensino Fundamental Incompleto – CNH D | 01 vaga + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.874,16 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira | Ensino Fundamental Incompleto – CNH D | 01 vaga + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.874,16 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/PC | Ensino Fundamental Incompleto – CNH D | 01 vaga + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.874,16 | |
| Operador de Máquinas Pesadas/Retroescavadeira | Ensino Fundamental Incompleto – CNH D | 01 vaga + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.874,16 | |
| Técnico de Laboratório | Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante | 01 vaga + Cadastro Reserva | 40 Horas | R$ 1.399,62 | |
| Técnico de Enfermagem | Ensino Médio Completo – Técnico em Enfermagem – Registro no Conselho | 03 vagas + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.411,52 | |
| Técnico em Edificações | Ensino Médio Completo + Curso Profissionalizante | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.515,54 | |
| Técnico em Radiologia | Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia | Cadastro Reserva | 24 Horas | R$ 1.411,52 | |
| Técnico em Saúde Bucal | Ensino Médio Completo e Curso Específico e Registro no CRO | Cadastro Reserva | 40 Horas | R$1.411,52 | |
| Técnico em Topografia | Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Topografia | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.323,25 | |
| Nutricionista | Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro no Conselho | 1 vaga + Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 2.971,66 | |
| Psicólogo | Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 3.714,57 | |
| Assistente Social | Ensino Superior Completo em Serviço Social e Registro no Conselho | Cadastro Reserva | 30 horas | R$ 3.714,57 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 1.212,00 | |
| Odontólogo | Ensino Superior Completo, e Registro no Conselho. | Cadastro Reserva | 40 horas | R$ 3.714,57 |
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro de reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal